br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 35/2022

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, para fins de adequação ao salário mínimo nacional e dá outras providências
native_id1601

Originating matéria

matéria 406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2022
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial
complementar aos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino — MG, para fins de
adequação ao índice de atualização do salário
mínimo nacional e adota outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído o abono salarial complementar aos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino, para fins de adequação ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único. O valor do abono salarial complementar será calculado de acordo
com a diferença entre salário mínimo nacional e a remuneração do servidor, excetuando horas
extras e observada a proporção de carga horária de trabalho.
Art. 2.º O abono salarial complementar vigorará até que a remuneração do servidor seja
equiparada ou venha superar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base para incidência de
gratificações e outras vantagens, nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 15 do STF.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de Janeiro de 2022.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
31/01/2022 09:46
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/66DF 7851/03AGdBq26Y U3kUHwEdQEhgjeLGFwAYhMOm2Z-rLjKTdWePylIUFsQTwtVvajX...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2022
““Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG, para fins de
adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e
adota outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o abono salarial complementar aos servidores
da Câmara Municipal de Ouro Fino, para fins de adequação ao salário
mínimo nacional.
Parágrafo Único. O valor do abono salarial complementar será
calculado de acordo com a diferença entre salário mínimo nacional e a
remuneração do servidor, excetuando horas extras e observada a
proporção de carga horária de trabalho.
Art. 2.º O abono salarial complementar vigorará até que a
remuneração do servidor seja equiparada ou venha superar o valor do
salário mínimo nacional.
Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base para
incidência de gratificações e outras vantagens, nos termos do disposto
na Súmula Vinculante nº 15 do STF.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros para o dia 1º de Janeiro de 2022.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:66DF 7851
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/01/2022. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
11

open original →