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norma nº 2981/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2981 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência
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matéria 367 →

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08/11/2021 17:40 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.981/2021
“Institui a Política Municipal de Proteção à
Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a Política
Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída
no art. 1º desta lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá
como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde
bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da
Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem
melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e
seus familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B3C7AF13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/11/2021. Edição 3129
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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