| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência |
| native_id | 187 |
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08/11/2021 17:40 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B3C7AF13/03AGdBq247FToE327NssPBLUHbqwIiJDMTQqKF9hR5lBnJSQxF7TwrGASo7yS52en… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.981/2021 “Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos: I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades; II - capacitar e especializar profissionais nessa área; III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:B3C7AF13 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/11/2021. Edição 3129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/