| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.969/2021 Institui a “Semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e O Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído no calendário oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população de Ouro Fino a realidade enfrentada pelo município, as ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como O modo de evitá-las. Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema. Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal. Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 06/09/2021 09:58 Prefeitura de Ouro Fino e ee eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO DO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.969/2021 Institui a “Semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído no calendário oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população de Ouro Fino a realidade enfrentada pelo município, as ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como o modo de evitá-las. Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema. Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal. Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:84DFF1 EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/09/2021. Edição 3088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ pp ATA AD EES EEINRA QARNIEK Avant IS CXCheS-miKKP4i4HL1sb5ITzPhhLJ8he4QGUA2Z5ymqujeZ-... 111