br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2969/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2969 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras providências
native_id24

Originating matéria

matéria 360 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.969/2021
Institui a “Semana municipal de conscientização,
prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e
rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e O Chefe do Poder Executivo
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de
1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes
Ambientais, fica instituído no calendário oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a
ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas
Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população de Ouro Fino a realidade enfrentada pelo município, as
ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo
procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas e suas causas,
consequências, bem como O modo de evitá-las.
Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos
munícipes sobre o tema.
Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades
públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais
capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas
atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
06/09/2021 09:58
Prefeitura de Ouro Fino
e ee eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.969/2021
Institui a “Semana municipal de
conscientização, prevenção e combate a prática
de queimadas urbanas e rurais no Município de
Ouro Fino” e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação
Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído no calendário
oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A
PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais” tem por
objetivo trazer à população de Ouro Fino a realidade
enfrentada pelo município, as ações estruturadas para
conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas,
incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito
dos males causados pelas queimadas e suas causas,
consequências, bem como o modo de evitá-las.
Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e
atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema.
Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser
realizadas através de parcerias com entidades públicas ou
privadas, organizações da sociedade civil e profissionais
capacitados para tal.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas,
organizações da sociedade civil e profissionais capacitados
serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração
pelos envolvimentos nas atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:84DFF1 EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2021. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
pp ATA AD EES EEINRA QARNIEK Avant IS CXCheS-miKKP4i4HL1sb5ITzPhhLJ8he4QGUA2Z5ymqujeZ-...
111

open original →