| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.006/2022 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 14.778.662,41 (quatorze milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), em favor de Unidades Orçamentárias-do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 00 Recursos Não Vinculados de Impostos 5.341.712,81 06 TE de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 829.141,54 08 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 18.380,83 12 Serviços de Saúde 64.525,72 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 25.325,43 17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP 1.276.573,85 19 bc do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 115.090,50 IE j i Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses ze Vinculados à Educação Zon una do Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses ao vinculados à Saúde teca 24 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 100.474,61 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS 386.798,53 42 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.191,69 43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto 2.800,20 na Escola (PDDE) 44 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 17.997,27 Alimentação Escolar (PNAE 45 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 229.340,12 Apoio ao Transporte Escolar (PNATE sabia 46 Outras Transferências de Recursos do FNDE 286.101,31 47 Transferência do Salário-Educação 374.677,68 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS - Bloco de 8641913 58 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 54 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.787,63 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 3.197.996,41 56 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 26.962,93 57 Multas de Trânsito 1.655,44 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS — Bloco de 1.270.084,06 so Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de 35211 Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da'LC nº 173/2020 64 Transferência Especial da União 607.727,09 68 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 97.447 51 Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho Qto: E: Alienação de Bens 1.875,95 TOTAL 14.778.662,41 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nas respectivas fontes, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 09 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 10/02/2022 11:27 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 3.006/2022 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 14.778.662,41 (quatorze milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos: Tm STE So Forte ST A RR IE PE CM In DR TE 7 RR TT DR po fre z a DEREE: E Ee caes HTransferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica [EEN [Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados à Educação sa Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde fiestas | [Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União CER [Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social EEmRiAd o Se | 17 [Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) CAR: HTransferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 17.997,27 HTransferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) EEE Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) E 1 1 mu rs ie SO rR usni [56 |rransterências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.270.084,06 [Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, 1, b, da LC nº 173/2020) Irransferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho ei tes Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. 15.090,50 3.905,33 60.316,73 00.474,61 86.798,53 74.677,68 787,63 197.996,41 4.778.662,41 Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 09 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:4AEC 7974 httos:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4AEC7974/03AGdBq25aDRo3b j3n P5FQJBLZZtw6zyalQEU1 agZE--aCO IJ9UCBFE4nNU... 1/2 10/02/2022 11:27 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/02/2022. Edição 3197 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ CO in mda DANA A ABr OBanDrah ln PEFOIBI 77tw6zvalQEUtadZE-aCO N9UCBFE4NNU... 2/2