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norma nº 3006/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3006 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.006/2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$
14.778.662,41 (quatorze milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e
dois reais e quarenta e um centavos), em favor de Unidades Orçamentárias-do Executivo
Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
00 Recursos Não Vinculados de Impostos 5.341.712,81
06 TE de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 829.141,54
08 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 18.380,83
12 Serviços de Saúde 64.525,72
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 25.325,43
17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP 1.276.573,85
19 bc do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 115.090,50
IE j i
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
ze Vinculados à Educação Zon una do
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
ao vinculados à Saúde teca
24 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 100.474,61
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS 386.798,53
42 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.191,69
43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto 2.800,20
na Escola (PDDE)
44 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 17.997,27
Alimentação Escolar (PNAE
45 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 229.340,12
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE sabia
46 Outras Transferências de Recursos do FNDE 286.101,31
47 Transferência do Salário-Educação 374.677,68
Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS - Bloco de 8641913
58 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
54 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.787,63
55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 3.197.996,41
56 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 26.962,93
57 Multas de Trânsito 1.655,44
Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS — Bloco de 1.270.084,06
so Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de 35211
Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da'LC nº 173/2020
64 Transferência Especial da União 607.727,09
68 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 97.447 51
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho Qto:
E: Alienação de Bens 1.875,95
TOTAL 14.778.662,41
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
nas respectivas fontes, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei,
serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 09 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
10/02/2022 11:27 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 3.006/2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 14.778.662,41 (quatorze milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos
e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
Tm STE So
Forte ST
A
RR IE
PE CM In
DR TE 7
RR TT
DR
po fre z
a
DEREE:
E
Ee
caes
HTransferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica [EEN
[Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados à Educação sa
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde fiestas |
[Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União CER
[Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social EEmRiAd o Se |
17
[Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
CAR: HTransferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 17.997,27
HTransferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) EEE
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) E
1
1
mu
rs ie SO rR usni
[56 |rransterências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.270.084,06
[Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, 1, b, da LC nº 173/2020)
Irransferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
ei tes
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2021, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo
único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
15.090,50
3.905,33
60.316,73
00.474,61
86.798,53
74.677,68
787,63
197.996,41
4.778.662,41
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por
meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 09 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4AEC 7974
httos:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4AEC7974/03AGdBq25aDRo3b j3n P5FQJBLZZtw6zyalQEU1 agZE--aCO IJ9UCBFE4nNU... 1/2
10/02/2022 11:27 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/02/2022. Edição 3197
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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