| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.008/2022 “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino” A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal. Ar. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam providas por meio de concurso público: |-35 (trinta e cinco) vagas de Médico Plantonista Il — 20 (vinte) vagas de Médico Ill 24 (vinte e quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem Iv-03 (três) vagas de Bioquímico V-05 (cinco) vagas de Assistente Educacional VI — 02 (duas) vagas Auxiliar de Biblioteca VII — 12 (doze) vagas Professor de Informática VIII — 02 (duas) vagas Regente de Ensino | IX-50 (cinquenta) vagas Auxiliar de Serviços Públicos Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo | dessa Lei. Art.4º Ficam definidas as atribuições dos cargos efetivos conforme Anexo Il dessa Lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 A Art. 5º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III dessa lei. Art. 6º Os Anexos |, Il, e Ill passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 23 de fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 a Ke ) vd ) ANEXO I Cargos Efetivo Denominação do Nº de Jornada de | Nível de Vencimento Cargo Cargos Trabalho Vencimento Biomédico 03 | 120 horas Ts014 R$ 2.286,30 mensais ANEXO II Descrição das atribuições e requisitos de investidura do cargo efetivo CARGO: BIOMÉDICO Requisitos de Investidura: Curso superior em Biomedicina e registro no Conselho Regional de Biomedicina ou outro conforme previsão em Lei Federal Atribuições: |- Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; |I- Realizar análises bromatológicas, objetivando a aferição de qualidade dos alimentos; Ill Realizar coletas e análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e firmando laudos e pareceres; IV- Realizar coletas e análises hematológicas, assumindo responsabilidade técnica, firmando laudos e pareceres, com o objetivo de auxiliar Homocentros, Centros de Transplantes de Órgãos, entre outras atividades que envolvem sangue e hemoderivados, podendo, ainda, desenvolver todas essas tarefas no Banco de Sangue, excetuando-se, tão-somente, as transfusões; V- Realizar exames laboratoriais de D.N.A; VI- Realizar, sob supervisão médica, operações com equipamentos e sistemas médicos de diagnóstico por imagens e/ou radioterápicos; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 vIl- Realizar coleta, análise, assumir a responsabilidade técnica e firmar laudos e pareceres em relação a Citologia Esfoliativa; Vill- Assumir responsabilidade técnica de empresas governamentais que comercializem produtos para laboratórios de análises clínicas, exceto farmacêuticos; IX- Assumir a responsabilidade por pesquisas científicas básicas ou aplicadas nas instituições públicas; X- Assumir a responsabilidade técnica pela produção, execução e controle de qualidade de insumos biológicos, produzidos pelo Estado, como reagentes, soros e vacinas, entre outros. XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 ANEXO III VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS Cargo Nº decargos | Leis Nº de Total de existentes anteriores cargos cargos criados sui Professor 130 1.769/97, 30 160 2.090/05 e 2.859/19 Monitor de Creche 25 2.131/05e |09 34 2.269/05 Motorista 51 2.330/08 e 20 7a 2.859/19 16 1.751/97e |05 2.859/2019 Operador de Máquinas Nutricionista 2.330/08 02 06 Farmacêutico 2.131/05, 04 08 2.092/05 e 2.859/19 Telefonista/Recepcionista | 04 2.131/05 Agente de Combate de 12 1.815/98, Endemias 2.439/11 e 2.855/19 Técnico em Enfermagem | 04 2.859/19 do Pronto Atendimento Técnico de Enfermagem Fisioterapeuta 2.330/08 03 1.750/97 e 2.300/08 2.859/19 Fisioterapeuta aparelho Respiratório 25/02/2022 13:32 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 3.008/2022 “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino” AlCâmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de prpvimento efetivo da Administração Pública Municipal. At. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam providas por meio de concurso público: 1435 (trinta e cinco) vagas de Médico Plantonista W+-20 (vinte) vagas de Médico IN] - 24 (vinte e quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem — 03 (três) vagas de Bioquímico V-05 (cinco) vagas de Assistente Educacional — 02 (duas) vagas Auxiliar de Biblioteca | — 12 (doze) vagas Professor de Informática — 02 (duas) vagas Regente de Ensino IX|- 50 (cinquenta) vagas Auxiliar de Serviços Públicos - 3º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I dessa Lei. -4º Ficam definidas as atribuições dos cargos efetivos conforme Anexo II dessa Lei. 5º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III dessa lei. 6º Os Anexos 1, II, e II passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Outo Fino, em 23 de fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ANEXO I Cargos Efetivo e br f==0 = fm XO II Desprição das atribuições e requisitos de investidura do cargo efetivo CARGO: BIOMÉDICO Requisitos de Investidura: Curso superior em Biomedicina e registro no Conselho Regional de Biomedicina ou outro conforme previsão em Lei Federal Atribuições: I- Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; TI- Realizar análises bromatológicas, objetivando a aferição de qualidade dos alimentos; HI Realizar coletas e análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e firmando laudos e pareceres; TV- Realizar coletas e análises hematológicas, assumindo responsabilidade técnica, firmando laudos e pareceres, com o objetivo de auxiliar Honlocentros, Centros de Transplantes de Orgãos, entre outras atividades que envolvem sangue e hemoderivados, podendo, ainda, desenvolver todas essa tarefas no Banco de Sangue, excetuando-se, tão-somente, as transfusões; Ve Realizar exames laboratoriais de D.N.A; VI- Realizar, sob supervisão médica, operações com equipamentos e sistemas médicos de diagnóstico por imagens e/ou radioterápicos; VIL-jRealizar coleta, análise, assumir a responsabilidade técnica e firmar laudos e pareceres em relação a Citologia Esfoliativa; VII Assumir responsabilidade técnica de empresas governamentais que comercializem produtos para laboratórios de análises clínicas, exceto farmhcêuticos; IX- Assumir a responsabilidade por pesquisas científicas básicas ou aplicadas nas instituições públicas; tps https:/) «diariomunicipal.com br/amm.mg/materia/BC1 AE890/03AGABG25CTibkTrdJHOzOIpxATX7aSUGU, X-kLFV35Qrnsfin4PnutuXGOAM. 12