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norma nº 3008/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3008 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.008/2022
“Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos de provimento efetivo do Poder
Executivo de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de
provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam
providas por meio de concurso público:
|-35 (trinta e cinco) vagas de Médico Plantonista
Il — 20 (vinte) vagas de Médico
Ill 24 (vinte e quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem
Iv-03 (três) vagas de Bioquímico
V-05 (cinco) vagas de Assistente Educacional
VI — 02 (duas) vagas Auxiliar de Biblioteca
VII — 12 (doze) vagas Professor de Informática
VIII — 02 (duas) vagas Regente de Ensino |
IX-50 (cinquenta) vagas Auxiliar de Serviços Públicos
Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo
| dessa Lei.
Art.4º Ficam definidas as atribuições dos cargos efetivos conforme Anexo Il
dessa Lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
A
Art. 5º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme
Anexo III dessa lei.
Art. 6º Os Anexos |, Il, e Ill passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 23 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
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Ke )
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ANEXO I
Cargos Efetivo
Denominação do Nº de Jornada de | Nível de Vencimento
Cargo Cargos Trabalho Vencimento
Biomédico 03 | 120 horas Ts014 R$ 2.286,30
mensais
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de investidura do cargo efetivo
CARGO: BIOMÉDICO
Requisitos de Investidura: Curso superior em Biomedicina e registro no Conselho
Regional de Biomedicina ou outro conforme previsão em Lei Federal
Atribuições:
|- Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento
do meio ambiente;
|I- Realizar análises bromatológicas, objetivando a aferição de qualidade dos alimentos;
Ill Realizar coletas e análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e firmando
laudos e pareceres;
IV- Realizar coletas e análises hematológicas, assumindo responsabilidade técnica,
firmando laudos e pareceres, com o objetivo de auxiliar Homocentros, Centros de
Transplantes de Órgãos, entre outras atividades que envolvem sangue e
hemoderivados, podendo, ainda, desenvolver todas essas tarefas no Banco de Sangue,
excetuando-se, tão-somente, as transfusões;
V- Realizar exames laboratoriais de D.N.A;
VI- Realizar, sob supervisão médica, operações com equipamentos e sistemas médicos
de diagnóstico por imagens e/ou radioterápicos;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
vIl- Realizar coleta, análise, assumir a responsabilidade técnica e firmar laudos e
pareceres em relação a Citologia Esfoliativa;
Vill- Assumir responsabilidade técnica de empresas governamentais que
comercializem produtos para laboratórios de análises clínicas, exceto farmacêuticos;
IX- Assumir a responsabilidade por pesquisas científicas básicas ou aplicadas nas
instituições públicas;
X- Assumir a responsabilidade técnica pela produção, execução e controle de
qualidade de insumos biológicos, produzidos pelo Estado, como reagentes, soros e
vacinas, entre outros.
XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
ANEXO III
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nº decargos | Leis Nº de Total de
existentes anteriores cargos cargos
criados sui
Professor 130 1.769/97, 30 160
2.090/05 e
2.859/19
Monitor de Creche 25 2.131/05e |09 34
2.269/05
Motorista 51 2.330/08 e 20 7a
2.859/19
16 1.751/97e |05
2.859/2019
Operador de Máquinas
Nutricionista 2.330/08 02 06
Farmacêutico 2.131/05, 04 08
2.092/05 e
2.859/19
Telefonista/Recepcionista | 04 2.131/05
Agente de Combate de 12 1.815/98,
Endemias 2.439/11 e
2.855/19
Técnico em Enfermagem | 04 2.859/19
do Pronto Atendimento
Técnico de Enfermagem
Fisioterapeuta
2.330/08
03 1.750/97 e
2.300/08
2.859/19
Fisioterapeuta aparelho
Respiratório
25/02/2022 13:32 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
Nº 3.008/2022
“Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino”
AlCâmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de
prpvimento efetivo da Administração Pública Municipal.
At. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam providas por meio de concurso público:
1435 (trinta e cinco) vagas de Médico Plantonista
W+-20 (vinte) vagas de Médico
IN] - 24 (vinte e quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem
— 03 (três) vagas de Bioquímico
V-05 (cinco) vagas de Assistente Educacional
— 02 (duas) vagas Auxiliar de Biblioteca
| — 12 (doze) vagas Professor de Informática
— 02 (duas) vagas Regente de Ensino
IX|- 50 (cinquenta) vagas Auxiliar de Serviços Públicos
- 3º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I dessa Lei.
-4º Ficam definidas as atribuições dos cargos efetivos conforme Anexo II dessa Lei.
5º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III dessa lei.
6º Os Anexos 1, II, e II passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Outo Fino, em 23 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos Efetivo
e br f==0 = fm
XO II
Desprição das atribuições e requisitos de investidura do cargo efetivo
CARGO: BIOMÉDICO
Requisitos de Investidura: Curso superior em Biomedicina e registro no Conselho Regional de Biomedicina ou outro conforme previsão em
Lei Federal
Atribuições:
I- Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;
TI- Realizar análises bromatológicas, objetivando a aferição de qualidade dos alimentos;
HI Realizar coletas e análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e firmando laudos e pareceres;
TV- Realizar coletas e análises hematológicas, assumindo responsabilidade técnica, firmando laudos e pareceres, com o objetivo de auxiliar
Honlocentros, Centros de Transplantes de Orgãos, entre outras atividades que envolvem sangue e hemoderivados, podendo, ainda, desenvolver todas
essa tarefas no Banco de Sangue, excetuando-se, tão-somente, as transfusões;
Ve Realizar exames laboratoriais de D.N.A;
VI- Realizar, sob supervisão médica, operações com equipamentos e sistemas médicos de diagnóstico por imagens e/ou radioterápicos;
VIL-jRealizar coleta, análise, assumir a responsabilidade técnica e firmar laudos e pareceres em relação a Citologia Esfoliativa;
VII Assumir responsabilidade técnica de empresas governamentais que comercializem produtos para laboratórios de análises clínicas, exceto
farmhcêuticos;
IX- Assumir a responsabilidade por pesquisas científicas básicas ou aplicadas nas instituições públicas;
tps https:/) «diariomunicipal.com br/amm.mg/materia/BC1 AE890/03AGABG25CTibkTrdJHOzOIpxATX7aSUGU, X-kLFV35Qrnsfin4PnutuXGOAM. 12

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