| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica |
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a MUNICÍPIO DE OURO FINO A || SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 (em SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Telefone: (35) 3441-9400 . CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.010/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 2095 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: PROGRAMA : 0020 DESENVOLVIMENTO URBANO AÇÃO : 2095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL UNIDADE : 021002 DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO PROJJATIVIOP. ESP.: : ATIVIDADE META FÍSICA : 2022: 100 2023: 100 2024: 100 2025: 100 UNIDADE DE MEDIDA : % | RESULTADO : AEROPORTO MUNICIPAL (VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 68.250,00 2023: 75.000,00 2024: 82.500,00 2025: 90.800,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Viação e Urbanismo, no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR [5270022676100202095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 780 | 02000000 | 20.000,00 | / 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ 781 | 02000000 | 48.250,00 TOTAL [ | 68.250,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, t y EA O MUNICÍPIO DE OURO FINO ES) SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Telefone: (35) 3441-9401 Aro SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Telefone: (35) 3441-9400 ; CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 25/02/2022 13:32 https:|hwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CB069E7A/03AGdBq2557Igz78eRfJRg4ISblGxV7Mv4UNPneoyAriZsWoNFNJwepXdCGT9a... Prefeitura de Ouro Fino e E e a a einer ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO a A e e e e ema PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL LEIN?º 3.010/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 2095 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: PROGRAMA | oo Pesenvorvimentoursano URBANO e a DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL junDaDe fio | DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO [PROJ/ATIV/OP.EsP: |: [ATIVIDADE ese po ms RESULTADO | EROPORTO MUNICIPAL Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Viação e Urbanismo, no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: JESPECIFICAÇÃO 02.10.02.26.781.0020.2095 [5390 30-MATERIALDE CONSUMO | 30 - MATERIAL DE [5390 30-MATERIALDE CONSUMO | 390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RÍDICA RR O Pp] Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: 1/2 25/09/2022 13:33 Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https: diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/EF784D3F/03AGdBa2544 ctdTCatkGn akKntoC-ae JcSK I4aelvS aPhUNPEANESNaAIVONN e 77)