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norma nº 3010/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3010 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica
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a MUNICÍPIO DE OURO FINO
A || SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
(em SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Telefone: (35) 3441-9400
. CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.010/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 2095 no PPA 2022-2025, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA : 0020 DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO : 2095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL
UNIDADE : 021002 DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO
PROJJATIVIOP. ESP.: : ATIVIDADE
META FÍSICA : 2022: 100 2023: 100 2024: 100 2025: 100
UNIDADE DE MEDIDA : %
| RESULTADO : AEROPORTO MUNICIPAL
(VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 68.250,00 2023: 75.000,00 2024: 82.500,00 2025: 90.800,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Viação
e Urbanismo, no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais),
com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
[5270022676100202095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO
MUNICIPAL
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 780 | 02000000 | 20.000,00 | /
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ 781 | 02000000 | 48.250,00
TOTAL [ | 68.250,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
t y EA
O MUNICÍPIO DE OURO FINO
ES) SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Telefone: (35) 3441-9401
Aro SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Telefone: (35) 3441-9400
; CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
25/02/2022 13:32
https:|hwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CB069E7A/03AGdBq2557Igz78eRfJRg4ISblGxV7Mv4UNPneoyAriZsWoNFNJwepXdCGT9a...
Prefeitura de Ouro Fino
e E e a a einer
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a A e e e e ema
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
LEIN?º 3.010/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos,
para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 2095 no PPA 2022-2025,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10
de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA | oo Pesenvorvimentoursano URBANO
e a DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO
MUNICIPAL
junDaDe fio | DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO
[PROJ/ATIV/OP.EsP: |: [ATIVIDADE
ese po ms
RESULTADO | EROPORTO MUNICIPAL
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Viação e Urbanismo, no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e
oito mil e duzentos e cinquenta reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
JESPECIFICAÇÃO
02.10.02.26.781.0020.2095
[5390 30-MATERIALDE CONSUMO | 30 - MATERIAL DE [5390 30-MATERIALDE CONSUMO |
390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
RÍDICA
RR O Pp]
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00
- Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
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25/09/2022 13:33 Prefeitura de Ouro Fino
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https: diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/EF784D3F/03AGdBa2544 ctdTCatkGn akKntoC-ae JcSK I4aelvS aPhUNPEANESNaAIVONN e 77)

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