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norma nº 3011/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3011 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.011/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, para
os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 286.189,41 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e
oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.06.02.10.302.0009.1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 787 02.055.037 286.189,41
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, detalhamento 037 - Transferência do FES para aquisição de veículo de transporte
sanitário eletivo - Resolução SES/MG 7.791, de 21/10/2021, conforme o inciso |, do $ 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
25/0)
hi
22 13:31
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
LEINº 3.011/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 286.189,41 (duzentos e
oitenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um
centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
[PERMANENTE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55
- Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
detalhamento 037 - Transferência do FES para aquisição de veículo de
transporte sanitário eletivo - Resolução SES/MG 7.791, de
21/10/2021, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1, do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0153D01C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2022. Edição 3207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
“Jhanana diariomunicinal com briamm-mg/materia/0153D01 C/03AGABq27bowFZWeRBuvJ-mmQzTXDBT8YVjfJVUnirgOmSyNI70hrGOUCUCS. 5
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