| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
| native_id | 3054 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.011/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 286.189,41 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.06.02.10.302.0009.1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 787 02.055.037 286.189,41 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 037 - Transferência do FES para aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo - Resolução SES/MG 7.791, de 21/10/2021, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 25/0) hi 22 13:31 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL LEINº 3.011/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 286.189,41 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária: [PERMANENTE Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 037 - Transferência do FES para aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo - Resolução SES/MG 7.791, de 21/10/2021, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:0153D01C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2022. Edição 3207 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ “Jhanana diariomunicinal com briamm-mg/materia/0153D01 C/03AGABq27bowFZWeRBuvJ-mmQzTXDBT8YVjfJVUnirgOmSyNI70hrGOUCUCS. 5 14