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norma nº 3014/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3014 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.014/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1044 no PPA 2022-2025, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA : 0003 | SANEAMENTO
AÇÃO : 1044 | OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
UNIDADE : 021003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ.ATIVJOP. ESP: : PROJETO
META FÍSICA : 2022:2 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : OBRA -
RESULTADO : FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO RURAL
VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 180.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de
Serviços Públicos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 807 02.064.003 | 180.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o
inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de fevereiro de 2022.
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
25/02/2022 13:33
ps:/Aw https://www,diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EF784D3F/03AGdBq2544 ctdTCgtkGn gKptoC-aeJcSKJ4aelySq2huOPBfbq6S0alVObNcx...
Re mem a e TUINPTISOVArIZsWoNFN huerYXAR Aro.
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
LEINº 3.014/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova c clc sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1044 no PPA 2022-2025,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10
de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
CE | E SS SST
pranase jp prosionemençmermcos |
CO |
j
j
I
i
EI E E
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Serviços Públicos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
Emeção pour posso pese]
[02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO
BÁSICO RURAL
posou fo fem fumo |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 64
- Transferência Especial da União, conforme o inciso I, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EF784D3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2022. Edição 3207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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