| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.014/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1044 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: PROGRAMA : 0003 | SANEAMENTO AÇÃO : 1044 | OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL UNIDADE : 021003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROJ.ATIVJOP. ESP: : PROJETO META FÍSICA : 2022:2 2023: 2024: 2025: UNIDADE DE MEDIDA : OBRA - RESULTADO : FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO RURAL VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 180.000,00 2023: 2024: 2025: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Serviços Públicos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 807 02.064.003 | 180.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de fevereiro de 2022. | HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 25/02/2022 13:33 ps:/Aw https://www,diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EF784D3F/03AGdBq2544 ctdTCgtkGn gKptoC-aeJcSKJ4aelySq2huOPBfbq6S0alVObNcx... Re mem a e TUINPTISOVArIZsWoNFN huerYXAR Aro. Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL LEINº 3.014/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova c clc sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1044 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: CE | E SS SST pranase jp prosionemençmermcos | CO | j j I i EI E E Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Serviços Públicos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: Emeção pour posso pese] [02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL posou fo fem fumo | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de fevereiro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:EF784D3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2022. Edição 3207 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1/2