| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que necessitem de jejum |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.015/2022 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo: o Sistema “de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que necessitem de jejum A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o-Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas com diabetes terão atendimento prioritário em hospitais públicos e particulares, em clínicas e em postos de saúde e de coleta credenciada, para a realização de exames que necessitem jejum total ou parcial. Parágrafo único. A prioridade descrita neste artigo é assegura juntamente com as demais prioridades já estabelecidas em leis. Art. 2º - A comprovação da patologia será realizada mediante apresentação de laudo médico. Art. 3º - Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 11 de Março de 2022. à iu Henrique Rossi Wolf Vidro » Rê Prefeito Municipal Co $ 14/03/2022 15:07 httns:/huunw diariomunicival.com.br/amm-ma/materia/DF 176784/03AGdBg27JUnPvsUapTh2 n-EUVXuxg! LkXk7GCg9KNmsEOgZyDKqhElugajhs... Prefeitura de Ouro Fino o ao ip eee a mae ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eae rea eee eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 3.015/2022 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que necessitem de jejum A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas com diabetes terão atendimento prioritário em hospitais públicos e particulares, em clínicas e em postos de saúde e de coleta credenciada, para a realização de exames que necessitem jejum total ou parcial. Parágrafo único. A prioridade descrita neste artigo é assegura juntamente com as demais prioridades já estabelecidas em leis. Art. 2º - A comprovação da patologia será realizada mediante apresentação de laudo médico. Art. 3º - Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 11 de Março de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:DF176784 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/03/2022. Edição 3219 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1