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norma nº 3015/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3015 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que necessitem de jejum
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.015/2022
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas
com diabetes em todo: o Sistema “de Saúde do
Município de Ouro Fino para a realização de exames
que necessitem de jejum
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o-Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas com diabetes terão atendimento prioritário em hospitais públicos e
particulares, em clínicas e em postos de saúde e de coleta credenciada, para a realização de exames
que necessitem jejum total ou parcial.
Parágrafo único. A prioridade descrita neste artigo é assegura juntamente com as demais
prioridades já estabelecidas em leis.
Art. 2º - A comprovação da patologia será realizada mediante apresentação de laudo
médico.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que
necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e outros)
devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando desta prioridade e
citando a referida lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Ouro Fino, 11 de Março de 2022.
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Henrique Rossi Wolf Vidro » Rê
Prefeito Municipal Co $
14/03/2022 15:07
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Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 3.015/2022
Dispõe sobre o atendimento prioritário às
pessoas com diabetes em todo o Sistema de
Saúde do Município de Ouro Fino para a
realização de exames que necessitem de jejum
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas com diabetes terão atendimento prioritário
em hospitais públicos e particulares, em clínicas e em postos de
saúde e de coleta credenciada, para a realização de exames que
necessitem jejum total ou parcial.
Parágrafo único. A prioridade descrita neste artigo é assegura
juntamente com as demais prioridades já estabelecidas em leis.
Art. 2º - A comprovação da patologia será realizada mediante
apresentação de laudo médico.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de
coleta de exames que necessitam de jejum (unidades básicas de
saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e outros)
devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os
pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Março de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DF176784
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/03/2022. Edição 3219
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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