| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.016/2022 “Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências”. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto. Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas à preservação ambiental. Art. 3º. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 (dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades: I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria; I - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos e participar da logística reversa; II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema; IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos. Art. 4º. A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial do Município. Recebi em AN OA RI MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Março de 2022. Henrique ossi Wolf Prefeito Municipal 14/03/2022 15:07 htreslhanana diariominicinal com br/iamm: Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 3.016/2022 “Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências”. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto. Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas à preservação ambiental. Art. 3º. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 (dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades: I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria; I - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos € participar da logística reversa; III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema; IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos. Art. 4º. A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial do Município. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Março de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:608EF55C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/03/2022. Edição 3219 -ma/materia/608EF55C/03AGdBg26]vTLOBUS || Pb7tFaBtagSiGayTYOcMMmGIZeE, k2yy- GgOxgR20B... 12 14/03/2022 15:07 Prefeitura de Ouro Fino A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwrw diariomunicipal.com.br/amm-mg/ EEN CR OBEEESCIOSAGAB26NTLQBUS, IPb7tFaBtaqSiGayTYOCMMMGIZSE. k2yy-G9OxgR20B... 212