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norma nº 3016/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3016 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaInstitui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.016/2022
“Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do
município de Ouro Fino, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de Ouro Fino, a ser
referenciada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população sobre a
necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas,
assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas
comercializados, com vistas à preservação ambiental.
Art. 3º. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 (dezoito) de agosto de
cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas
ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades:
I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação,
respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
I - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores,
canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e
destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos.
Art. 4º. A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial do Município.
Recebi em
AN OA RI
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Março de 2022.
Henrique ossi Wolf
Prefeito Municipal
14/03/2022 15:07
htreslhanana diariominicinal com br/iamm:
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 3.016/2022
“Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito
do município de Ouro Fino, e da outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no
Município de Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no
mês de agosto.
Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a
conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada
a logística reversa das embalagens vazias de defensivos
agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das
embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados,
com vistas à preservação ambiental.
Art. 3º. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18
(dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o
Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas
ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e
finalidades:
I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de
comunicação, respeitando o disposto nas normas
regulamentadoras pertinentes a matéria;
I - realizar ações integradas e atividades, visando a
conscientização dos agricultores, canais de distribuição e
revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de
se seguir os procedimentos corretos € participar da logística
reversa;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o tema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da
educação ambiental, sobre a importância da correta
manipulação, e destinação das embalagens vazias dos
defensivos agrotóxicos.
Art. 4º. A semana ora instituída passará a constar do
calendário oficial do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Março de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:608EF55C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/03/2022. Edição 3219
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14/03/2022 15:07 Prefeitura de Ouro Fino
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwrw diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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