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norma nº 3019/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3019 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ – 02.164.848/0001-81 e dá outras providências
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q MUNICÍPIO DE OURO FINO
A SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
- | [ SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Herasd CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.019/2022
Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa SOAN
COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ -
02.164.848/0001-81 e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,-no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 44.610,50m?, objeto de parte do imóvel oriundo
a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco nº 1, de coordenadas: N=
7.535.567,4236m e E= 354.429,2600m |, situado na divisa com a propriedade de
Distrito Industrial - Prefeitura M. de Ouro Fino; deste, segue confrontando com
Distrito Industrial - Prefeitura M, de Ouro Fino ; com o azimute de 152º02'02" e
distância de 23,039 m, até o marco nº 2 (N= 7.535.547,0747m e E=
354.440,0643m) ; com o azimute de 149º33'30" e distância de 15,668 m, até o
marco nº 3 (N= 7.535.533,5665m e E= 354.448,0028m) ; com o azimute de
146º46'44" e distância de 10,394 m, até o marco nº 4 (N= 7.535.524,8713m e E=
354.453,6973m) ; com o azimute de 149º40'54" e distância de 1 8,695 m, até o
marco nº 5 (N= 7.535.508,7335m e E= 354.463,1344m) ; com o azimute de
141º15'46" e distância de 21,325 m, até o marco nº 6 (N= 7.535.492,0997m e E=
354.476,4784m) ; com o azimute de 145º43'45" e distância de 26,255 m, até o
marco nº 7 (N= 7.535.470,4034m' e E= 354.491,2625m) ; com O azimute de
141º08'58" e distância de 18,315 m, até o:marco nº 8 (N= 7.535.456,1400m e E=
354.502,7513m) ; com o azimute de 129º59'29" e distância de 20,908 m, até o
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNP) nº-18.671.271/0001-34
marco nº 9 (N= 7.535.442,7032m e E= 354.518,7696m) ; com O azimute de
128º29'15" e distância de 26,073 m, até o marco nº 10 (N= 7.535.426,4767m e E=
354.539,1782m) ; com o azimute de 218º2915" e distância de 14,000 m, até o
marco nº 11 (N= 7.535.415,5183m e E= 354.530,4653m) ; com o azimute de
128º29'15" e distância de 37,967 m, até o marco nº 12 (N= 7.535.391,8899m e E=
354.560,1834m) ; com o azimute de 229º52'58" e distância de 134,322 m, até O
marco nº 13 (N= 7.535.305,3393m e. E= 354.457,4635m) ; com o. azimute de
271º12'41" e distância de 8,188 m, até o-marco nº 14 (N= 7.535.305,5124m e E=
354.449,2775m) ; com O azimute de 262º42'54" e distância de 10,420 m, até o
marco nº 15 (N= 7.535.304,1911m e E= 354.438,9414m) : com o azimute de
250º07'59" e distância de 12,684 m, até o marco nº 16 (N= 7.535.299,8806m e E=
354.427,0123m) ; com O azimute de 240º29'02" e distância de:11,400 m, até o
marco nº 17 (N= 7.535.294,2643m e E= 354.417,0922m) ; com O azimute de
237º26'27" e distância de 16,551 m, até o marco nº 18 (N= 7.535.285,3571m e E=
354.403,1424m) ; com O azimute de 230º37'26" e distância de 16,542 m, até o
marco nº 19 (N= 7.535.274,8624m e E= 354.390,3552m) ; com-o azimute de
256º30'49" e distância de 8,116 m, até o marco nº 20 (N= 7.535.272,9696m e E=
354.382,4629m) , situado na divisa com a propriedade do Espólio de José Serra;
deste, segue confrontando com O Espólio de José Serra ; com O azimute de
340º49'41" e distância de 18,852 m, até o marco nº 21 (N= 7.535.290, 7760m e E=
354.376,2719m) ; com o azimute de 340º37'13" e distância de 30,801 m, até o
marco nº 22 (N= 7.535.319,8315m e E= 354.366,0513m) ; com o azimute de
336º43'14" e distância de 29,735 m, até o marco nº 23 (N= 7.535.347,1462m e E=
354.354,2994m) ; com o azimute de 334º47'28" e distância de 21,315 m, até-o
marco nº 24 (N= 7.535.366,4310m e E=-354.345,2210m) ; com O -azimute de
334º38'33" e distância de 23,627 m, até o marco nº 25 (N= 7.535.387, 7818m e E=
354.335,1023m) ; com O azimute de 329º17'08" e distância de 23,836 m, até o
marco nº 26 (N= 7.535.408,2741m e. E= 354.322,9280m) ; com O azimute de
328º29'24" e distância de 22,730 m, até o marco nº 27 (N= 7.535.427, 6527m e E=
354.311,0481m) ; com O azimute de .328º58'44" e distância de 33,250 m, até o
marco nº 28 (N= 7.535.456,1469m e E= 354.293,9127m) ; com O azimute de
329º51'50" e distância de 15,341 m, até o marco nº 29 (N= 7. 535.469,4142m e E=
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354.286,2107m) ; com o azimute de 334º00'04" e distância de 12,582 m, até o
marco nº 30 (N= 7.535.480,7234m e E= 354.280,6951m) ; com o. azimute de
337º10'20" e distância de 8,832 m, até o marco nº 31 (N=7:535.488,8640m e E=
354.277,2685m) ; com o azimute de 342º26'35" e distância de 11,638 m, até o
marco nº 32 (N= 7.535.499,9594m e E= 354.273,7580m) ; com o azimute de
348º59'38" e distância de 13,873 m, até o marco nº 33 (N= 7.535.513,5773m e E=
354.271,1094m) ; com o azimute de 70º36'13" e distância-de 13,946 m, até o
marco nº 34 (N= 7.535.518,2087m e E= 354.284,2638m) ; com o azimute de
74º13'24" e distância de 20,479 m, até o marco nº 35 (N= 7.535.523,7767m e E=
354.303,9715m) ; com o azimute de 75º37'41" e distância de 28,879 m, até O
marco nº 36 (N= 7.535.530,9450m e E= 354.331,9465m)..; com..o azimute de
76º50"16" e distância de 28,514 m, até o marco nº 37 (N= 7.535.537,4377m e E=
354.359,7112m) ; com o azimute de 76º13'07" e distância de 9,706 m, até o marco
nº 38 (N= 7.535.539,7498m e E= 354.369,1376m) ; com o azimute de 74º12'23" e
distância de 19,910 m, até o marco nº 39 (N= 7.535.545,1689m e E=
354.388,2964m) ; com o azimute de 71º44'22" e distância de 9,060 m, até o marco
nº 40 (N= 7.535.548,0076m e E= 354.396,9000m) ; com o azimute de 64º14'34" e
distância de 6,062 m, até o marco nº 41 (N= 7.535.550,6419m e E=
354.402,3596m) ; com o azimute de 59º58'24" e distância de 13,530 m, até-o
marco nº 42 (N= 7.535.557,4124m e E= 354.414,0739m) 56º36'21" e 18,189 m
até o marco nº 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa SOAN COMERCIO E: DISTRIBUICAO LTDA,
CNPJ Nº 02.164.848/0001-81 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto
no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de um centro
comercial e de distribuição de produtos de perfumaria. :
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
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| — Iniciar, com no mínimo 160 (cento e sessenta) empregos diretos após a instalação, e
após 12 (doze) meses aumentar para no mínimo 180 (cento e oitenta) empregos diretos,
Il — Iniciar as obras de construção do galpão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da aprovação -da presente Lei e da condição do imóvel de receber o
empreendimento;
Il — concluir em até 16 meses a construção de um galpão; a contar do início do prazo do
item II; . , Eid
IV - Iniciar as atividades no local imediatamente após a conclusão do galpão.
V — Aumentar O número de empregos para no mínimo 200 (duzentos) até dezembro de
2024.
$ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da
escritura pública de doação.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar.o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|l- redução de alíquota para 2,00 % (dois porcento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
|Il - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO :LTDA, no Procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006
e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo
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ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou-encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do
início de suas atividades.
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10
(dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar o patrimônio do Município de Ourq Fino, sem que assista: ao. donatário direito à
indenização por elas.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir para a realização
de serviços de terraplanagem na área objeto da doação, mediante prévia solicitação do
interessado, e cujo requerimento deverá ser protocolado junto a Divisão de Desenvolvimento
Econômico para a análise do mesmo.
8 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam condicionados à disponibilidade
dos maquinários, devendo serem atendidos, prioritariamente, os serviços públicos.
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- ad! SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
asno O CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 12. Fica revogada a Lei 2.880/2019.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 07 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
08/04/2022 11:51
cimininal ram hriamm.
Prefeitura de Ouro Fino
“ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3019/2022 !
LEI Nº 3.019/2022
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa SOAN COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA CNPJ -02.164.848/0001-81 TA
dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de-bem público de uso comum
do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 44.610,50m?, objeto de parte do imóvel oriundo
a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de
Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de
Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco nº1, de coordenadas:
Ne= 7.535.567,4236m e E= 354.429,2600m , situado na divisa com a
propriedade de Distrito Industrial - Prefeitura M. de Ouro Fino;
deste, segue confrontando com Distrito Industrial - Prefeitura M. de
Ouro Fino ; com o azimute de 152º02'02" e distância de 23,039 m,
até o marco nº 2 (N= 7.535.547,0747m e E= 354.440,0643m) ; com o
azimute de 149º33'30" e distância de 15,668 m, até o marco nº3 (N=
7.535.533,5665m e E= 354.448,0028m) ; com o azimute de
146º46/44" e distância de 10,394 m,, até o marco nº 4 (N=
7.535.524,8713m e E= 354.453,6973m) .; com o azimute de
149º40'54" e distância de 18,695 m, até o marco AS (No
7.535.508,7335m e E= 354.463,1344m) ; com o azimute de
141º15'46" e distância de 21,325 m, até o marco nº 6 (N=
7.535.492,0997m. e E= 354.476,4784m) ; com o azimute de
145º43/45" e distância de 26,255 m, até o marco nº 7 (N=
7.535.470,4034m e E= 354.491,2625m) ; com o azimute de
141º08'58" e distância de 18,315 m; até o marco nº 8 (N=
7.535.456,1400m e E= 354.502,7513m) ; com o azimute de
129º59'29" e distância de 20,908 m, até o-marco nº 9 (N=
7.535.442,7032m e E= 354.518,7696m) ; com o azimute de
128º29'15" e distância de 26,073 m, até o marco nº 10 (N=
7.535.426,4761m e E= 354.539,1782m) ; com o azimute de
218º29'15" e distância de 14,000 m, até o marco nº 11 (N=
7.535.415,5183m e E= 354.530,4653m) ; com o azimute de
128º29'15" e distância de 37,967 m, até o marco nº 12 (N=
7.535.391,8899m e E= 354.560,1834m) ; com o azimute de
229º52'58" e distância de 134,322 m, até o marco nº 13 (N=
7.535.305,3393m e E= 354.457,4635m) ; com o azimute de
271º12'41" e distância de 8,188 m, até o marco nº 14 (N=
7.535.305,5124m e E= 354.449,2775m) ; com o azimute de
262º42'54" e distância de 10,420 m, até o marco nº 15 (N=
7.535.304, 19llm e E= 354.438,9414m) ; com o azimule de
250º07'59" e distância de 12,684 m, até o marco nº 16 (N=
7.535.299,8806m e E= 354.427,0123m) ; com o azimute de
240º29%02" e distância de 11,400 m, “até o marco nº 17 (N=
7.535.294,2643m e E= 354.417,0922m) '; com o azimute de
237º26'27" e distância de 16,551 m, até o marco nº 18 (N=
7.535.285,357lm e E= 354.403,1424m) ; com o azimute de
230º37'26" e distância de 16,542 m, até o marco nº 19 (N=
7.535.274,8624m e E= 354.390,3552m) ; com o azimute de
256º30'49" e distância de 8,116 m, até o marco nº 20 (N=
7.535.272,9696m e E= 354.382,4629m) , situado na divisa com a
propriedade do Espólio de José Serra; deste, segue confrontando com
o Espólio de José Serra ; com o azimute de 340º49'41" e distância de
rr aterial931A2201/03AGABQ208NTF. LOxwWahMS-nS7DLTh6IZN9GZ7KWRKNVNylIVKWDADJCG WU. N
1/4
08/04/2022 11:51
lariamiinicinal com hr/amm.
Prefeitura de Ouro Fino
18,852 m, até o marco nº 21 (N= 7.535.290,7760m e -E=
354.376,2719m) ; com o azimute de 340º37'13" e distância de 30,801
m, até o marco nº 22 (N= 7.535.319,8315m e E= 354.366,0513m) ;
com o azimute de 336º43'14" e distância de 29,735 m, até o marco nº
23 (N= 7.535.347,1462m e E= 354.354,2994m) ; com o azimute de
334º47'28" e distância de 21,315 m,..até o marco nº 24 (N=
7.535.366,4310m e E= 354.345,2210m); com o azimute . de
334º38'33" e distância de 23,627 m, até o marco nº 25 (N=
7.535.387,7818m e E= 354.335,1023m) ; com o azimute de
329º17'08" e distância de 23,836 m, até o marco nº 26 (N=
7.535.408,274lm e E= 354.322,9280m) ; com o azimute de
328º29'24" e distância de 22,730 m, até o marco ne a (No
7.535.427,6527m e E= 354.311,048Im) ; com o azimute de
328º58'44" e distância de 33,250 m, até o marco nº 28 (N=
7.535.456,1469m e E= 354.293,9127m) -; com o azimute de
329º51'50" e distância de 15,341 m, até o marco nº:29 (N=
7.535.469,4142m e E= 354.286,2107m) ; com O azimute de
334º00'04" e distância de 12,582 m, até o marco nº 30 (N=
7.535.480,7234m. e E= 354.280,695Im) ; com o azimute de
337º10'20" e distância de 8,832 m, até o marco nº 31 (N=
7.535.488,8640m e E= 354.277,2685m) ; com o azimute de
342º26/35" e distância de 11,638 my até o marco nº-32 (N=
7.535.499,9594m e E= 354.273,7580m) ; com o azimute de
348º59'38" e distância de 13,873-m, até o marco nº.33 (NE
7.535.513,5773m e E= 354.271,1094m) ; como azimute de 70º36'13"
e distância de 13,946 m, até o marco nº 34 (N= 7.535.518,2087m e
E= 354.284,2638m) ; com o azimute-de 74º13'24" e distância de
20,479 m, até o marco nº 35 (N= 7.535.523,7767m e E=
354.303,9715m) ; com o azimute de 75º37'41" e distância de 28,879
m, até o marco nº 36 (N= 7.535.530,9450m e E= 354.331,9465m) ;
com o azimute de 76º50'16" e distância de 28,514 m, até o marco nº
37 (N= 7.535.537,4377m e E= 354,359,7112m) ; com o azimute de
76º13107" e distância de 9,706 m,. até o marco nº 38 (N=
7.535.539,7498m e E= 354.369,1376m) ; com o azimute de 74º12'23"
e distância de 19,910 m, até o marco nº 39 (N= 7.535.545,1689m e
E= 354.388,2964m) ; com o azimute de 71º44'22" e distância de
9,060 m, até o marco nº 40 (N= 7.535.548,0076m e E=
354.396,9000m) ; com o azimute de 64º14'34" e distância de 6,062 m,
até o marco nº 41 (N= 7.535.550,6419m e E= 354.402,3596m) ; com
o azimute de 59º58'24" e distância de 13,530 m, até o marco nº 42
(N= 7.535.557,4124m e E= 354.414,0739m) 56º36'21" e 18,189 m -
até o marco nº 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar à doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à
empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ Nº
02.164.848/0001-81 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de
acordo com o disposto no parágrafo único do artigo. 2º da Lei
Municipal nº 2.163/2006. ú :
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação
de um centro comercial e de distribuição, de produtos de perfumaria.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão
constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos
firmados em instrumento próprio, as seguintes condições:
I — Iniciar, com no mínimo 160 (cento e sessenta) empregos diretos
após a instalação, e após 12 (doze) meses aumentar para no mínimo
180 (cento e oitenta) empregos diretos;
Il - Iniciar as obras de construção do galpão, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta). dias a contar da aprovação da presente Lei e da
condição do imóvel de receber o empreendimento;
III - concluir em até 16 meses a construção de um galpão; a contar do
início do prazo do item II;
IV - Iniciar as atividades no local imediatamente após a conclusão do
galpão. e ed '
V — Aumentar o número de empregos para no mínimo 200 (duzentos)
até dezembro de 2024.
8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de
assinatura da escritura pública de doação.
$ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma
previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa
beneficiada, esta deverá informar o, Município, expressamente, em
“maimateria/931A2201/03AGABQ268hTF. L9xwahMS-nS7DL7h6IZN9gZ7KWRKNVNyl IvkWDADJCG-WU...
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08/04/2022 11:51 Prefeitura de Ouro Fino
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir. parecer
fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior ....
somente será concedida por lei. 4
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da
presente lei:
1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
II- redução de alíquota para 2,00 % (dois'por cento) do Imposto sobre
Serviços — ISS e y : rs
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções e redução dé alíquota de que tratam o artigo 5º
desta Lei, decorrem da aprovação da empresa SOAN COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA, no Procedimento Administrativo para
concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A isenção e redução de alíquota-de que tratam o artigo 5º == EE
serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos
previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais —
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das
seguintes disposições:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º,
HI - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o
inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades
antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas
atividades. - :
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração
de quaisquer das disposições legais. im
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples
termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao donatário
direito à indenização por elas.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a
contribuir para a realização de serviços de terraplanagem na área
objeto da doação, mediante prévia solicitação do interessado, e cujo
requerimento deverá ser protocolado junto a Divisão de
Desenvolvimento Econômico para a análise do mesmo. .
$ 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam
condicionados à disponibilidade dos maquinários, devendo serem
atendidos, prioritariamente, os serviços públicos.
Art, 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão
pelas dotações próprias.
Art. 12. Fica revogada a Lei 2.880/2019.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ne-Jhaunw diariomunicinal. com br/amm-ma/materia/931A22C1/03AGdBg268hTF. L9xwahMS-nS7DL7h6IZN9qZ7KWRKNVNyllvkWDAbJCG-wu.... 3/4
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Ouro Fino, 07 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
- Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:931A22C1 + 4
Matéria publicada no Diário Oficial. dos Municípios Mineiros
no dia 08/04/2022. Edição 3238
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
htths:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/931A22C1/03AGdBa268hTF L9xwahMS-nS7DLT7h6IZN94Z7KWRKNVNyllvkWDAbJCG-wu... 4/4

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