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norma nº 3020/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3020 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MADEREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ – 15.088.056/0001-17 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº18.671:271/0001-34
LEI Nº 3.020/2022
Aútoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ
15.088.056/0001-17 e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 17.621,74m?, objeto de parte do imóvel oriundo
de a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do-Cartório de Registro de Imóvel da-Comarta de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, de
coordenadas N 7.535.268,59m e E 354.801,73m; deste segue
confrontando com a RUA 01 -de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 91º22/04" por
uma distância de 14,61m até o vértice -P-0002, de coordenadas N
7.535.268,24m e E 354.816,34m; deste segue, com azimute de
92º54'04" por uma distância de 12,65m até o vértice -P-0003, de
coordenadas N 7.535.267,60m e E 354.828,97m; deste segue,
com azimute de 94º45'01" por uma distância de 26,03m até o
vértice -P-0004, de coordenadas N 7.535.265,44m e E
354.854,91m; deste segue, com azimute de 94º39'49" por uma
distância de 11,46m até o vértice -P-0005, de coordenadas N
7.535.264,51m e E 354.866,33m; deste segue, com azimute de
91º26'35" por uma distância de 17,14m até o vértice -P-0006, de
coordenadas N 7.535.264,08m e E 354.883,47m; deste segue,
com azimute de 87º02'38" por uma distância de 13,74m até o
vértice -P-0007, de coordenadas N 7.535.264,79m e E /
354.897,19m; deste segue, com azimute de 85º39'51" por uma
distância de 11,90m até o vértice -P-0008, de coordenadas N
7.535.265,69m e E 354.909,06m; deste segue confrontando com
a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO /
MG, com azimute de 183º49'41" por uma distância de 72,93m até
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
o vértice -P-0009, de coordenadas N 7.535.192,9im e E
354.904,19m: deste segue, com azimute de 264º44'05" por uma
distância de 45,07m até o vértice -P-0010, de coordenadas N
7.535.188,78m e E 354.859,31m; deste segue, com azimute de
270º01'58" por uma distância de 165,73m até o vértice -P-0011,
de coordenadas N 7.535.188,87m e E 354.693,59m; deste segue,
com azimute de 308º13'03" por uma distância de 42,69m até o
vértice -P-0012, de coordenadas N 7.535.215,28m e E
354.660,05m; deste segue confrontando com a RUA 02 de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG,
com azimute de 19º30'06" por uma distância. de 5,43m- até o
vértice - -P-0013, de coordenadas N 7.535.220,40m e E
354.661,86m; deste segue, com azimute de 30º29'24" por uma
distância de 36,61m até o vértice -P-0014, de coordenadas N
7.535.251,94m e E 354.680,43m; deste segue, com azimute de
44º56'46" por uma distância de 5,18m até o vértice -P-0015, de
coordenadas N 7.535.255,61m e E 354.684,10m; deste segue,
com azimute de 54º05'12" por uma distância:de-6,39m até o
vértice -P-0016, de coordenadas N 7.535.259,36m e E
354.689,27m; deste segue confrontando com a RUA 01 de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG,
com azimute de 74º01'43" por uma distância de 2,87m até o
vértice -P-0017, de coordenadas N 7.535.260,15m e E
354.692,02m: deste segue, com azimute de 84º51'43" por uma
distância de 87,44m até o vértice -P-0018, de coordenadas N
7.535.267,98m e E 354.779,11m; deste segue, com azimute
88º27'42" por uma distância de 22,62m até o vértice -P-0001,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar à doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, CNPJ
15.088.056/0001-17, ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de
produtos derivados de madeira.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
| - Iniciar, com no mínimo 36 (trinta e seis) empregos diretos após a instalação, e após 12
meses aumentar para no mínimo 48 (quarenta e oito) empregos diretos;
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
II — Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei e da condição do imóvel de receber o
empreendimento; É Ê
III — concluir em até 16 meses a construção de um galpão, a contar do início do prazo do
item Il;
IV - Iniciar as atividades de fabricação no local imediatamente após a conclusão do galpão.
V — Aumentar o número de empregos pára.no mínimo 60 (sessenta) até dezembro de
2024.
8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da
escritura pública de doação. k R
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implântação do-cronograma previsto neste ti
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta- deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|l- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
|! - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, no Procedimento Administrativo
para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006
e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 8º Haverá reversão imediata do bem- doado caso haja infração” das seguintes
disposições:
| - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do
início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na. escritura, instrumento do. qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10
(dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao donatário direito à
indenização por elas.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir para a realização
de serviços de terraplanagem- na área objeto da doação, mediante prévia solicitação do
interessado, e cujo requerimento deverá ser protocolado junto a Divisão de Desenvolvimento
Econômico para a análise do mesmo.
8 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam condicionados à disponibilidade
dos maquinários, devendo serem atendidos, prioritariamente, os serviços públicos.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nÊ 18.671.271/0001-34
Art. 12. Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 07 de Abril de 2022.
A
]
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
08/04/2022 11:51
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS-GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3020/2022
LEI Nº 3.020/2022
Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ
15.088.056/0001-17 e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal de' Ouro Fino aprova
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso
comum do povo ou qualquer destinação pública especial,
passando a integrar a categoria de bens dominicais do
Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de
17.621,74m?, objeto de parte do imóvel oriundo de a ser
desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro
de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, de
coordenadas N 7.535.268,59m e E 354.801,73m; deste segue
confrontando com a RUA 01 de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de
91º22'04" por uma distância de 14,6m até o vértice -P-0002,
de coordenadas N 7.535.268,24m e E 354.816,34m; deste
segue, com azimute de 92º54'04" por uma distância de 12,65m
até o vértice -P-0003, de coordenadas N 7.535.267,60m e E
354.828,97m; deste segue, com azimute de 94º45'01" por uma
distância de 26,03m até o vértice -P-0004, de coordenadas N
7.535.265,44m e E 354.854,91m; deste segue, com azimute de
94º39'49" por uma distância de 11,46m até o vértice -P-0005,
de coordenadas N 7.535.264,5Im e E 354.866,33m; deste
segue, com azimute de 91º26'35" por uma distância de 17,14m
até o vértice -P-0006, de coordenadas N 7.535.264,08m e E
354.883,47m; deste segue, com azimute de 87º02'38" por uma
distância de 13,74m até o vértice -P-0007, de coordenadas N
7.535.264,79m e E 354.897,19m; deste segue, com azimute de
85º39'51" por uma distância de 11,90m até o vértice -P-0008,
de coordenadas N 7.535.265,69m e E 354.909,06m; deste
segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de
183º49'41" por uma distância de 72,93m até o vértice -P-0009,
de coordenadas N 7.535.192,9lm e E 354.904,19m; deste
segue, com azimute de 264º44'05" por uma distância, de
45,07m até o vértice -P-0010, de coordenadas N
7.535.188,78m e E 354.859,31m; deste segue, com azimute de
270º01'58" por uma distância de 165,73m até o vértice -P-
0011, de coordenadas N 7.535.188,87m e E 354.693,59m;
deste segue, com azimute de 308º13/03" por uma distância de
42,69m até o vértice -P-0012, de coordenadas N
7.535.215,28m e E 354.660,05m; deste segue confrontando
com a RUA 02 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO FINO / MG, com azimute de 19º30'06" por uma
distância de 5,43m até o vértice -P-0013, de coordenadas N
7.535.220,40m e E 354.661,86m; deste segue, com azimute de
30º29'24" por uma distância de 36,61m até o vértice -P-0014,
de coordenadas N 7.535.251,94m e E 354.680,43m; deste
segue, com azimute de 44º56'46" por uma: distância de 5,18m
até o vértice -P-0015, de coordenadas N 7.535.255,6lm e E
354.684,10m; deste segue, com azimute de 54º05'12" por uma
distância de 6,39m até o vértice -P-0016, de coordenadas N
Ltne-/hnanw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/11 CFA40F/03AGABq26XhCR3GIWqms4 IGKUNNPXEq49yqD7F|SZOsF5621ONVGÊ. -7tpAiIH [or
13
coluna 11:51 hj Prefeitura de Ouro Fino
7.535.259,36m e E 354.689,27m; deste segue confrontando
com a RUA 01 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO FINO / MG, com azimute de 74º01'43" por uma
distância de 2,87m até o vértice. -P-0017, de coordenadas N
7.535.260,15m e E 354.692,02m; deste segue, com azimute de
84º51'43" por uma distância de 87,44m até o vértice -P-0018,
de coordenadas N 7.535.267,98m e E 354.779,1lm; deste
segue, com azimute 88º27'42" por uma distância de 22,62m até
o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo
antecedente à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO
LTDA, CNPJ 15.088.056/0001-17, ou ao Grupo Empresarial
dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura
instalação de indústria de produtos derivados de madeira.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, ---
deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos
requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições: ) :
1 — Iniciar, com no mínimo 36 (trinta e seis) empregos diretos
após a instalação, e após 12 meses aumentar para no mínimo
48 (quarenta e oito) empregos diretos; R
IX — Iniciar as obras de construção, do galpão industrial, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
aprovação da presente Lei e da condição do imóvel de receber
o empreendimento;
III — concluir em até 16 meses a construção de um galpão, a
contar do início-do prazo do item TI;
IV - Iniciar as atividades de fabricação no local imediatamente
após a conclusão do galpão.
V — Aumentar o número de empregos para no mínimo 60
(sessenta) até dezembro de 2024.
$ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da
data de assinatura da escritura pública de doação.
$ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do
cronograma previsto neste artigo por motivo independente da
vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF
possa se reunir e emitir parecer. fundamentado. sobre a
viabilidade da prorrogação de prazos. o us
$ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo
anterior somente será concedida por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da
presente lei:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IRTUS st.
II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto
sobre Serviços — ISS e
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o
artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, no Procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei
Municipal nº 2.163/2006. - a
Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo
5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos
requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº
2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas
nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de
inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja
infração das seguintes disposições: .
htne:/hnaw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/11 CFA40F/03AGdBq26XhCR3GIWqms4I6KUN NPXEq49yqD7Fj6ZOsF5621ONVGI, -7tpAi IH... 2/3
08/04/2022 11:51 Prefeitura de Ouro Fino
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no
artigo 4º;
IX - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, -
deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre
suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do
início de suas atividades.
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na
escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de
suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos
contados do início das atividades ou infração de quaisquer das
disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por
simples termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. — Em? RE:
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou
voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão,
passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino,
sem que assista ao donatário direito à indenização por elas.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo; Municipal, autorizado
a contribuir para a realização de serviços de terraplanagem na
área objeto da doação, mediante prévia solicitação do
interessado, e cujo requerimento deverá ser protocolado junto a
Divisão de Desenvolvimento Econômico para a análise do
mesmo.
$ 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam
condicionados à disponibilidade dos maquinários, devendo
serem atendidos, prioritariamente, os serviços públicos. f
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem,
correrão pelas dotações próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
. Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:1ICFA40F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/04/2022. Edição 3238 ,
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Hre:/hunw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/11CFA40F/03AGdBq26XhCR3GIWqms4: IGKUNNPXEG49yqD7Fj6ZOsF562tONVGT. -7tpAiIH... 3/3

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