| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MADEREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ – 15.088.056/0001-17 e dá outras providências |
| native_id | 3515 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº18.671:271/0001-34 LEI Nº 3.020/2022 Aútoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ 15.088.056/0001-17 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 17.621,74m?, objeto de parte do imóvel oriundo de a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do-Cartório de Registro de Imóvel da-Comarta de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, de coordenadas N 7.535.268,59m e E 354.801,73m; deste segue confrontando com a RUA 01 -de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 91º22/04" por uma distância de 14,61m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 7.535.268,24m e E 354.816,34m; deste segue, com azimute de 92º54'04" por uma distância de 12,65m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 7.535.267,60m e E 354.828,97m; deste segue, com azimute de 94º45'01" por uma distância de 26,03m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 7.535.265,44m e E 354.854,91m; deste segue, com azimute de 94º39'49" por uma distância de 11,46m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 7.535.264,51m e E 354.866,33m; deste segue, com azimute de 91º26'35" por uma distância de 17,14m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 7.535.264,08m e E 354.883,47m; deste segue, com azimute de 87º02'38" por uma distância de 13,74m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 7.535.264,79m e E / 354.897,19m; deste segue, com azimute de 85º39'51" por uma distância de 11,90m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 7.535.265,69m e E 354.909,06m; deste segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 183º49'41" por uma distância de 72,93m até MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 o vértice -P-0009, de coordenadas N 7.535.192,9im e E 354.904,19m: deste segue, com azimute de 264º44'05" por uma distância de 45,07m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 7.535.188,78m e E 354.859,31m; deste segue, com azimute de 270º01'58" por uma distância de 165,73m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 7.535.188,87m e E 354.693,59m; deste segue, com azimute de 308º13'03" por uma distância de 42,69m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 7.535.215,28m e E 354.660,05m; deste segue confrontando com a RUA 02 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 19º30'06" por uma distância. de 5,43m- até o vértice - -P-0013, de coordenadas N 7.535.220,40m e E 354.661,86m; deste segue, com azimute de 30º29'24" por uma distância de 36,61m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 7.535.251,94m e E 354.680,43m; deste segue, com azimute de 44º56'46" por uma distância de 5,18m até o vértice -P-0015, de coordenadas N 7.535.255,61m e E 354.684,10m; deste segue, com azimute de 54º05'12" por uma distância:de-6,39m até o vértice -P-0016, de coordenadas N 7.535.259,36m e E 354.689,27m; deste segue confrontando com a RUA 01 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 74º01'43" por uma distância de 2,87m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 7.535.260,15m e E 354.692,02m: deste segue, com azimute de 84º51'43" por uma distância de 87,44m até o vértice -P-0018, de coordenadas N 7.535.267,98m e E 354.779,11m; deste segue, com azimute 88º27'42" por uma distância de 22,62m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar à doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, CNPJ 15.088.056/0001-17, ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de produtos derivados de madeira. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: | - Iniciar, com no mínimo 36 (trinta e seis) empregos diretos após a instalação, e após 12 meses aumentar para no mínimo 48 (quarenta e oito) empregos diretos; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 II — Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei e da condição do imóvel de receber o empreendimento; É Ê III — concluir em até 16 meses a construção de um galpão, a contar do início do prazo do item Il; IV - Iniciar as atividades de fabricação no local imediatamente após a conclusão do galpão. V — Aumentar o número de empregos pára.no mínimo 60 (sessenta) até dezembro de 2024. 8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de doação. k R 8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implântação do-cronograma previsto neste ti por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta- deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; |l- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e |! - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 8º Haverá reversão imediata do bem- doado caso haja infração” das seguintes disposições: | - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. 81º A doação será efetuada com cláusula específica na. escritura, instrumento do. qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao donatário direito à indenização por elas. Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir para a realização de serviços de terraplanagem- na área objeto da doação, mediante prévia solicitação do interessado, e cujo requerimento deverá ser protocolado junto a Divisão de Desenvolvimento Econômico para a análise do mesmo. 8 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam condicionados à disponibilidade dos maquinários, devendo serem atendidos, prioritariamente, os serviços públicos. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nÊ 18.671.271/0001-34 Art. 12. Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Abril de 2022. A ] HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 08/04/2022 11:51 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS-GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3020/2022 LEI Nº 3.020/2022 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ 15.088.056/0001-17 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de' Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 17.621,74m?, objeto de parte do imóvel oriundo de a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, de coordenadas N 7.535.268,59m e E 354.801,73m; deste segue confrontando com a RUA 01 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 91º22'04" por uma distância de 14,6m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 7.535.268,24m e E 354.816,34m; deste segue, com azimute de 92º54'04" por uma distância de 12,65m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 7.535.267,60m e E 354.828,97m; deste segue, com azimute de 94º45'01" por uma distância de 26,03m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 7.535.265,44m e E 354.854,91m; deste segue, com azimute de 94º39'49" por uma distância de 11,46m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 7.535.264,5Im e E 354.866,33m; deste segue, com azimute de 91º26'35" por uma distância de 17,14m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 7.535.264,08m e E 354.883,47m; deste segue, com azimute de 87º02'38" por uma distância de 13,74m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 7.535.264,79m e E 354.897,19m; deste segue, com azimute de 85º39'51" por uma distância de 11,90m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 7.535.265,69m e E 354.909,06m; deste segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 183º49'41" por uma distância de 72,93m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 7.535.192,9lm e E 354.904,19m; deste segue, com azimute de 264º44'05" por uma distância, de 45,07m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 7.535.188,78m e E 354.859,31m; deste segue, com azimute de 270º01'58" por uma distância de 165,73m até o vértice -P- 0011, de coordenadas N 7.535.188,87m e E 354.693,59m; deste segue, com azimute de 308º13/03" por uma distância de 42,69m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 7.535.215,28m e E 354.660,05m; deste segue confrontando com a RUA 02 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 19º30'06" por uma distância de 5,43m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 7.535.220,40m e E 354.661,86m; deste segue, com azimute de 30º29'24" por uma distância de 36,61m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 7.535.251,94m e E 354.680,43m; deste segue, com azimute de 44º56'46" por uma: distância de 5,18m até o vértice -P-0015, de coordenadas N 7.535.255,6lm e E 354.684,10m; deste segue, com azimute de 54º05'12" por uma distância de 6,39m até o vértice -P-0016, de coordenadas N Ltne-/hnanw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/11 CFA40F/03AGABq26XhCR3GIWqms4 IGKUNNPXEq49yqD7F|SZOsF5621ONVGÊ. -7tpAiIH [or 13 coluna 11:51 hj Prefeitura de Ouro Fino 7.535.259,36m e E 354.689,27m; deste segue confrontando com a RUA 01 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 74º01'43" por uma distância de 2,87m até o vértice. -P-0017, de coordenadas N 7.535.260,15m e E 354.692,02m; deste segue, com azimute de 84º51'43" por uma distância de 87,44m até o vértice -P-0018, de coordenadas N 7.535.267,98m e E 354.779,1lm; deste segue, com azimute 88º27'42" por uma distância de 22,62m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, CNPJ 15.088.056/0001-17, ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de produtos derivados de madeira. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, --- deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: ) : 1 — Iniciar, com no mínimo 36 (trinta e seis) empregos diretos após a instalação, e após 12 meses aumentar para no mínimo 48 (quarenta e oito) empregos diretos; R IX — Iniciar as obras de construção, do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei e da condição do imóvel de receber o empreendimento; III — concluir em até 16 meses a construção de um galpão, a contar do início-do prazo do item TI; IV - Iniciar as atividades de fabricação no local imediatamente após a conclusão do galpão. V — Aumentar o número de empregos para no mínimo 60 (sessenta) até dezembro de 2024. $ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de doação. $ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer. fundamentado. sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. o us $ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IRTUS st. II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. - a Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: . htne:/hnaw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/11 CFA40F/03AGdBq26XhCR3GIWqms4I6KUN NPXEq49yqD7Fj6ZOsF5621ONVGI, -7tpAi IH... 2/3 08/04/2022 11:51 Prefeitura de Ouro Fino I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; IX - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, - deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. — Em? RE: Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao donatário direito à indenização por elas. Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo; Municipal, autorizado a contribuir para a realização de serviços de terraplanagem na área objeto da doação, mediante prévia solicitação do interessado, e cujo requerimento deverá ser protocolado junto a Divisão de Desenvolvimento Econômico para a análise do mesmo. $ 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam condicionados à disponibilidade dos maquinários, devendo serem atendidos, prioritariamente, os serviços públicos. f Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Abril de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: . Silvana Prado de Sousa Código Identificador:1ICFA40F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/04/2022. Edição 3238 , A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ Hre:/hunw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/11CFA40F/03AGdBq26XhCR3GIWqms4: IGKUNNPXEG49yqD7Fj6ZOsF562tONVGT. -7tpAiIH... 3/3