| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Majora Auxilio Alimentação-Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.024/2022 Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2022. Ouro Fino, 20 de Abril de 2022. A Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/04/2022 09:36 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE3FOC5D/03AGdBq27BR5Y4fQlgQ8k4N4LXTIZBEJOVEj30jPFU79mA6grbskNw4PwPrPv... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3,024/2022 LEI Nº 3.024/2022 Modifica a Lei Municipal nº 2287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação: “Art, 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2022. Ouro Fino, 20 de Abril de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:DE3FOCSD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/04/2022. Edição 3246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 111