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norma nº 3024/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3024 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaMajora Auxilio Alimentação-Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.024/2022
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril
de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/04/2022 09:36
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DE3FOC5D/03AGdBq27BR5Y4fQlgQ8k4N4LXTIZBEJOVEj30jPFU79mA6grbskNw4PwPrPv...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3,024/2022
LEI Nº 3.024/2022
Modifica a Lei Municipal nº 2287/2008,
alterada pela Lei Municipal nº 2.865/2019 e
majora o valor do Auxílio Alimentação aos
servidores públicos do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece
outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino —
MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei: -
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº
2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art, 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago
aos servidores públicos da administração direta e indireta do
Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente,
em pecúnia, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DE3FOCSD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2022. Edição 3246
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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