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norma nº 3025/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3025 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Outo Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.025/2022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro
Fino, no percentual de 10,16% (dez inteiros, dezesseis centésimos por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
81º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o INPC acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2021.
82º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
22/04/2022 09:36 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.025/2022
LEI Nº 3.025/2022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que-dispõe-o art. 37, inciso X-da
Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda
Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados
os vencimentos dos servidores públicos da administração
direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de
Ouro Fino, no percentual de 10,16% (dez inteiros, dezesseis
centésimos por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do
Executivo Municipal e do DMAAE.
$1º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi
adotado o INPC acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2021.
82º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será
aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo
benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras
de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem
sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam
direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a
sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se
aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta. Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento
do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de abril de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D8C98E1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2022. Edição 3246
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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