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norma nº 3026/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3026 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 3.026/2022
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e
vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros-e
dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único — Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o
INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/04/2022 09:36 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.026/2022
LEILNº 3.026/2022
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e
vencimentos dos Agentes Políticos e servidores
da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos os subsídios mensais dos
vereadores e os salários e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único — Para a recomposição de que trata o presente
artigo foi adotado o INPC acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2021.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento
do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:SCEF8C8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2022. Edição 3246
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5CEF8C8A/03AGdBq26BUa1 QH6yfkMy-cJSjlkoDO2IIYmRxmFfVGCbDtQsvdLSOSEufFs2K... 11

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