| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 3.026/2022 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros-e dezesseis centésimos por cento). Parágrafo único — Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022. Ouro Fino, 20 de Abril de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/04/2022 09:36 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.026/2022 LEILNº 3.026/2022 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento). Parágrafo único — Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022. Ouro Fino, 20 de Abril de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:SCEF8C8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/04/2022. Edição 3246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5CEF8C8A/03AGdBq26BUa1 QH6yfkMy-cJSjlkoDO2IIYmRxmFfVGCbDtQsvdLSOSEufFs2K... 11