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norma nº 3027/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3027 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaRevisão geral do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito
native_id3586

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matéria 959 →

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.027/2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito
e do Vice-Prefeito do ano de 2022, conforme assegura o
artigo 37, X, da Constituição Federal”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no percentual de 10,16% (Dez inteiros, dezesseis centésimos por cento)
correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de
2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
n
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/04/2022 09:36
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D812DB94/03AGdBq250T-xorrfur1 Tnon4v53LyfzakelBkD4BbfXqETRoE6D2aY-2zfhjild4tQs...
Prefeitura de Ouro Fino
eee ma mera em temia ee ea ee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
arca cia ii e mami e eum neem
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.027/2022
LEI Nº 3.027/2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2022,
conforme assegura o artigo 37, X, da
Constituição Federal”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de-Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao
Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
no percentual de 10,16% (Dez inteiros, dezesseis centésimos
por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de
janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2022.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D812DB94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2022. Edição 3246 y
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Nwww-diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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