| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Revisão geral do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.027/2022 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2022, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 10,16% (Dez inteiros, dezesseis centésimos por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2022. Ouro Fino, 20 de Abril de 2022. n Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/04/2022 09:36 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D812DB94/03AGdBq250T-xorrfur1 Tnon4v53LyfzakelBkD4BbfXqETRoE6D2aY-2zfhjild4tQs... Prefeitura de Ouro Fino eee ma mera em temia ee ea ee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO arca cia ii e mami e eum neem PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.027/2022 LEI Nº 3.027/2022 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2022, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de-Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 10,16% (Dez inteiros, dezesseis centésimos por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2022. Ouro Fino, 20 de Abril de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D812DB94 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/04/2022. Edição 3246 y A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Nwww-diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1