| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências |
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10/05/2022 16:50 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E16A4D03/03AGdBq25eUlg8-p8B1L1MFWv9PFeBtZcoF8TecZklBRoGlBXf3SoKzZ7ccU2A… 1/3 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2022 “Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 57, §8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - (sancionado e publicado no diário oficial em 29/04/2022) Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n° 1.648/93. Art. 3º - (sancionado e publicado no diário oficial em 29/04/2022) Art. 4º - Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação: Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem toda a extensão dos passeios dos logradouros públicos municipais, ou limite maior que o estipulado no artigo 88-A, depende de licenciamento da administração municipal, que será conferido com observação aos critérios de oportunidade e conveniência, além de observar as seguintes disposições: I - (VETADO); II - Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias e estabelecimentos congêneres; III - distar cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal; IV - a colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada no caput deste artigo, estará autorizada somente no período entre às 19h e às 02h. V - para exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento, deverá contar com a anuência do vizinho lateral; VI – Ser atendida as seguintes exigências: Instalação de placas enunciativas de “proibido estacionar entre às 19h e às 02h”, com ampla sinalização; Colocação de obstáculo tendente a preservar a segurança e garantir o acesso dos pedestres à via de acostamento destinada ao estacionamento de veículos; Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que não obstruam o escoamento de águas pluviais; Não impedir o acesso à garagens; §1º - a administração, por critério de conveniência e oportunidade, poderá instalar redutores de velocidade nas proximidades do estabelecimento e faixas de pedestres; §2º a administração, por critério de conveniência e oportunidade, também pode requerer sejam satisfeitas outras exigências para garantir a segurança dos consumidores e dos pedestres, que serão custeadas pelo proprietário do estabelecimento; §3º A autorização de que trata este artigo poderá ser revogada a qualquer momento; Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a seguinte redação: Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder Público, a instalação de parklet, que consiste em área contígua às calçadas, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou outros elementos de 10/05/2022 16:50 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E16A4D03/03AGdBq25eUlg8-p8B1L1MFWv9PFeBtZcoF8TecZklBRoGlBXf3SoKzZ7ccU2A… 2/3 mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas. § 1º O parklet, assim como os elementos nele instalados, será plenamente acessível ao público. §2º a instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acessos de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de pedestres. § 3º A autorização para instalação temporária do parklet é ato administrativo precário, discricionário e temporário, podendo a Prefeitura Municipal revogar a qualquer momento, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento. §4 º O pedido de autorização à Prefeitura Municipal, realizado por pessoa física ou jurídica, deverá estar acompanhado de projeto de instalação ou manutenção, com a planta inicial do local, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos vinte metros de cada lado do local do parklet proposto, contendo fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação; §5º respeitar as seguintes exigências: a - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público; b - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; c - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas; § 6º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura Municipal convocará o interessado para assinar o termo próprio para instalação, manutenção e remoção do parklet, ficando autorizado, após a assinatura do mesmo, a instalar o equipamento, sendo que todas as despesas correrão às suas expensas. § 7º Na hipótese de qualquer requisição de intervenção por parte do Poder Público Municipal, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com a restauração do logradouro público ao seu estado original, sendo que a remoção acima estipulada não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. §8º não será concedida a autorização prevista nesse artigo quando o requerente for detentor da autorização prevista no art. 88-B, ou ao comerciante que fizer uso da prerrogativa estipulada no art. 88-A na hipótese em que extensão do passeio for inferior a 03 (três) metros; §9º - O Poder Público poderá promover a instalação de parklets públicos, inclusive itinerantes, que serão por ele custeados e mantidos, observada a segurança da população. Art. 6º - (sancionado e publicado no diário oficial em 29/04/2022) Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 09 de maio de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Vereador - PL Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:E16A4D03 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/05/2022. Edição 3258 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 10/05/2022 16:50 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E16A4D03/03AGdBq25eUlg8-p8B1L1MFWv9PFeBtZcoF8TecZklBRoGlBXf3SoKzZ7ccU2A… 3/3 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/