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norma nº 36/2022

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAltera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências
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10/05/2022 16:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2022
“Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei
Municipal n.º 1.648/93 e dá outras
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no art. 57, §8º da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - (sancionado e publicado no diário oficial em
29/04/2022)
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 88 da lei n°
1.648/93.
Art. 3º - (sancionado e publicado no diário oficial em
29/04/2022)
Art. 4º - Acrescenta o art. 88-B na lei n° 1.648/93, com a
seguinte redação:
Art. 88-B - A colocação de mesas e cadeiras que ocupem toda
a extensão dos passeios dos logradouros públicos municipais,
ou limite maior que o estipulado no artigo 88-A, depende de
licenciamento da administração municipal, que será conferido
com observação aos critérios de oportunidade e conveniência,
além de observar as seguintes disposições:
I - (VETADO);
II - Poderá ser expedido apenas aos restaurantes, bares,
lanchonetes, sorveterias e estabelecimentos congêneres;
III - distar cinco metros do bordo do alinhamento da via
transversal;
IV - a colocação de mesa e cadeiras, conforme estipulada no
caput deste artigo, estará autorizada somente no período entre
às 19h e às 02h.
V - para exceder a testada do imóvel correspondente ao
estabelecimento, deverá contar com a anuência do vizinho
lateral;
VI – Ser atendida as seguintes exigências:
Instalação de placas enunciativas de “proibido estacionar entre
às 19h e às 02h”, com ampla sinalização;
Colocação de obstáculo tendente a preservar a segurança e
garantir o acesso dos pedestres à via de acostamento destinada
ao estacionamento de veículos;
Instalação de rampa de acesso para cadeirantes que não
obstruam o escoamento de águas pluviais;
Não impedir o acesso à garagens;
§1º - a administração, por critério de conveniência e
oportunidade, poderá instalar redutores de velocidade nas
proximidades do estabelecimento e faixas de pedestres;
§2º a administração, por critério de conveniência e
oportunidade, também pode requerer sejam satisfeitas outras
exigências para garantir a segurança dos consumidores e dos
pedestres, que serão custeadas pelo proprietário do
estabelecimento;
§3º A autorização de que trata este artigo poderá ser revogada a
qualquer momento;
Art. 5º - Acrescenta o art. 88-C na lei n° 1.648/93, com a
seguinte redação:
Art. 88-C Fica permitida, mediante autorização do Poder
Público, a instalação de parklet, que consiste em área contígua
às calçadas, realizada por meio da implantação de plataforma
sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via
pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas
e cadeiras, guarda-sóis, paraciclos ou outros elementos de
10/05/2022 16:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E16A4D03/03AGdBq25eUlg8-p8B1L1MFWv9PFeBtZcoF8TecZklBRoGlBXf3SoKzZ7ccU2A… 2/3
mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de
manifestações artísticas.
§ 1º O parklet, assim como os elementos nele instalados, será
plenamente acessível ao público.
§2º a instalação do parklet poderá inclusive ocorrer em local
antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada
em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas, equipamentos de combate a incêndios,
rebaixamentos para acessos de pessoas com deficiência, pontos
de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessias de
pedestres.
§ 3º A autorização para instalação temporária do parklet é ato
administrativo precário, discricionário e temporário, podendo a
Prefeitura Municipal revogar a qualquer momento, sem
qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
§4 º O pedido de autorização à Prefeitura Municipal, realizado
por pessoa física ou jurídica, deverá estar acompanhado de
projeto de instalação ou manutenção, com a planta inicial do
local, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis
confrontantes, a largura do passeio público existente, a
inclinação transversal do passeio, bem como todos os
equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos vinte
metros de cada lado do local do parklet proposto, contendo
fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação;
§5º respeitar as seguintes exigências:
a - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para
o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do
passeio público;
b - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive
com elementos refletivos;
c - as condições de drenagem e de segurança do local de
instalação deverão ser preservadas;
§ 6º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei
Complementar e na hipótese de decisão favorável à instalação,
a Prefeitura Municipal convocará o interessado para assinar o
termo próprio para instalação, manutenção e remoção do
parklet, ficando autorizado, após a assinatura do mesmo, a
instalar o equipamento, sendo que todas as despesas correrão às
suas expensas.
§ 7º Na hipótese de qualquer requisição de intervenção por
parte do Poder Público Municipal, o mantenedor será
notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do
equipamento em até setenta e duas horas, com a restauração do
logradouro público ao seu estado original, sendo que a remoção
acima estipulada não gera qualquer direito à reinstalação,
realocação ou indenização ao mantenedor.
§8º não será concedida a autorização prevista nesse artigo
quando o requerente for detentor da autorização prevista no art.
88-B, ou ao comerciante que fizer uso da prerrogativa
estipulada no art. 88-A na hipótese em que extensão do passeio
for inferior a 03 (três) metros;
§9º - O Poder Público poderá promover a instalação de parklets
públicos, inclusive itinerantes, que serão por ele custeados e
mantidos, observada a segurança da população.
Art. 6º - (sancionado e publicado no diário oficial em
29/04/2022)
Art. 7º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 09 de
maio de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Vereador - PL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:E16A4D03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/05/2022. Edição 3258
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
10/05/2022 16:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
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informando o código identificador no site:
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