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norma nº 3/2022

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa“ACATA PARCIALMENTE O VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022, OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º 1.648/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022
“ACATA PARCIALMENTE O VETO DO
PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022,
OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE
OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º
1.648/93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - FICA REJEITADO O VETO aposto pelo Chefe do Poder Executivo,
objeto do ofício nº 319/2022, mantendo apenas o veto ao inciso I do artigo 88-B, 
criado pelo artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de maio de 2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário
04/05/2022 10:59 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/13DF826D/03AGdBq26sUjDoWW8OPh_j84jrOR8wm6xa_Fg31QhhvtEy_OFDlFiYRF9ESLy… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022
“ACATA PARCIALMENTE O VETO DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 003/2022, OBJETO DO
OFÍCIO Nº 319/2022, QUE ALTERA O CÓDIGO
DE POSTURAS DE OURO FINO, LEI
MUNICIPAL N.º 1.648/93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - FICA REJEITADO O VETO aposto pelo Chefe do Poder
Executivo, objeto do ofício nº 319/2022, mantendo apenas o veto ao
inciso I do artigo 88-B, criado pelo artigo 4º do Projeto de Lei
Complementar n.º 003/2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de maio de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:13DF826D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/05/2022. Edição 3254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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