| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | “ACATA PARCIALMENTE O VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022, OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º 1.648/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022 “ACATA PARCIALMENTE O VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022, OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º 1.648/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - FICA REJEITADO O VETO aposto pelo Chefe do Poder Executivo, objeto do ofício nº 319/2022, mantendo apenas o veto ao inciso I do artigo 88-B, criado pelo artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de maio de 2022. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-presidente Francisco Carlos Maciel Secretário 04/05/2022 10:59 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/13DF826D/03AGdBq26sUjDoWW8OPh_j84jrOR8wm6xa_Fg31QhhvtEy_OFDlFiYRF9ESLy… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2022 “ACATA PARCIALMENTE O VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022, OBJETO DO OFÍCIO Nº 319/2022, QUE ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO FINO, LEI MUNICIPAL N.º 1.648/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - FICA REJEITADO O VETO aposto pelo Chefe do Poder Executivo, objeto do ofício nº 319/2022, mantendo apenas o veto ao inciso I do artigo 88-B, criado pelo artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de maio de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:13DF826D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/05/2022. Edição 3254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/