| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.029/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que específica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0056 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: [PROGRAMA : 0012 | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AÇÃO : 0056 | TRANSF FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJ.ATIV.OP. ESP: : OPERAÇÃO ESPECIAL É META FÍSICA, : 2022: 100 2a 2024: 2025: UNIDADE DE MEDIDA : % DIVULGAR A ADOÇÃO LEGAL, SEGURA E PARA SEMPRE, ESCLARECER DUVIDAS DOS RESULTADO : PRETENDENTES/HABILITADOS, POSSIBILITAR A TROCA DE EXPERIÊNCIAS, APOIAR, | CAPACITAR, COMPARTILHAR, DEBATER E ESTUDAR O UNIVERSO DA ADOÇÃO. [VRS. PREVISTOS (R$) : 2022:3.172,11 2023: | 2024: 2025: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.172,11 (três mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO | | FICHA [ CÓDAPLIC | VALOR | 02:07.03.08.243.0012.0056 - TRANSF FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À | ADOÇÃO LEGALÁGAPE E rr MR 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E) 910 | 02.000.016 3.172,11 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, detalhamento 016 - FIA, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal.nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Maio de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 09/05/2022 15:40 Prefeitura de Ouro Fino Dee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.029/2022 INº 3,029/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0056 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: [BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA [ooso —— |rRANSF FINANC GRAAL AGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE [Fundo Municipal da Criança e do Adolescente loperação especial Divulgar a adoção legal, segura « para sempre, esclarecer dúvidas dos pretendentesfabilitados, possibilitar a troca de experiências, apoiar, capacitar, compartilhar, debater e estudar o universo da adoção. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.172,11 (três mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos), com a seguinte dotação orçamentária: [02.07.03.08.243.0012.0056 - TRANSE FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, detalhamento 016 - FIA, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Maio de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:9D969163 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/05/2022. Edição 3257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/AWwww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9D9691 63/03AGABq27CVRxy4ZMI-CX6BJTJWCWW1 CY xgrBgdFbUUZ)ISd7IJJMPglpmhuQhT so TM