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norma nº 3029/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3029 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.029/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, para os fins que específica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei: -
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0056 no PPA 2022-2025, apropriando-se
ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
[PROGRAMA : 0012 | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO : 0056 | TRANSF FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE
UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ.ATIV.OP. ESP: : OPERAÇÃO ESPECIAL É
META FÍSICA, : 2022: 100 2a 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : %
DIVULGAR A ADOÇÃO LEGAL, SEGURA E PARA SEMPRE, ESCLARECER DUVIDAS DOS
RESULTADO : PRETENDENTES/HABILITADOS, POSSIBILITAR A TROCA DE EXPERIÊNCIAS, APOIAR,
| CAPACITAR, COMPARTILHAR, DEBATER E ESTUDAR O UNIVERSO DA ADOÇÃO.
[VRS. PREVISTOS (R$) : 2022:3.172,11 2023: | 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.172,11 (três mil, cento e setenta e dois
reais e onze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO | | FICHA [ CÓDAPLIC | VALOR
| 02:07.03.08.243.0012.0056 - TRANSF FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À
| ADOÇÃO LEGALÁGAPE E rr MR
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E) 910 | 02.000.016 3.172,11
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, detalhamento 016 - FIA,
conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal.nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
09/05/2022 15:40 Prefeitura de Ouro Fino
Dee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.029/2022
INº 3,029/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0056 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme
o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
[BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
[ooso —— |rRANSF FINANC GRAAL AGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE
[Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
loperação especial
Divulgar a adoção legal, segura « para sempre, esclarecer dúvidas dos pretendentesfabilitados, possibilitar a troca de experiências, apoiar, capacitar, compartilhar, debater e
estudar o universo da adoção.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.172,11 (três mil,
cento e setenta e dois reais e onze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
[02.07.03.08.243.0012.0056 - TRANSE FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, detalhamento 016 - FIA, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9D969163
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/05/2022. Edição 3257
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https:/AWwww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9D9691 63/03AGABq27CVRxy4ZMI-CX6BJTJWCWW1 CY xgrBgdFbUUZ)ISd7IJJMPglpmhuQhT so TM

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