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norma nº 3030/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3030 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.030/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1045 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao
respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
[ PROGRAMA : 0014 | BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE j
AÇÃO : 1045 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
[PROJ/ATIVJOP. ESP: : PROJETO j
| META FÍSICA ; 2022:1 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO
. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS
| RESULTADO : FAMÍLIAS
[VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 300.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
[02:07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO : 4,
SOCIAL ESPECIAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 908 | 01.029.029 | 300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação
de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
detalhamento 029 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021,
Veículo tipo micro-ônibus com acessibilidade, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Maio de 2022.
HENRIQUE'ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
09/05/2022 15:40
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E762CD9/03AGdBq27OROvJPO94NvZ9cidmF YhwbBI8RxCsCRePNDTZKRS5phzr72Ybp ...
Prefeitura de Ouro Fino
eee temer mea
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.030/2022
LEINº 3.030/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1045 no PPA 2022-2025,
apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes,
conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro
de 2021, com as seguintes especificações:
pois pu OCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
poema | QUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO
[SOCIAL ESPECIAL
[UNIDADE : [COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
[ESPECIFICAÇÃO FricHA |
02.07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/
ERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE pos | 1.029.029
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 29 -
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), detalhamento 029 - Estruturação da Rede de Serviços do
SUAS - Emenda de Relator 2021, Veículo tipo micro-ônibus com
acessibilidade, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do
artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
1/2
09/05/2022 15:40 Prefeitura de Ouro Fino
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3E762CD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/05/2022. Edição 3257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E762CD9/03AGdBq27 OROWJPOSANvZScidmF YhwbBIBRxCSCREPNDTZKR5phar72Ybp. ... 212

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