| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.030/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1045 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: [ PROGRAMA : 0014 | BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE j AÇÃO : 1045 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA [PROJ/ATIVJOP. ESP: : PROJETO j | META FÍSICA ; 2022:1 2023: 2024: 2025: UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO . SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS | RESULTADO : FAMÍLIAS [VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 300.000,00 2023: 2024: 2025: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR [02:07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO : 4, SOCIAL ESPECIAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 908 | 01.029.029 | 300.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 029 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021, Veículo tipo micro-ônibus com acessibilidade, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Maio de 2022. HENRIQUE'ROSSI WOLF Prefeito Municipal 09/05/2022 15:40 https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E762CD9/03AGdBq27OROvJPO94NvZ9cidmF YhwbBI8RxCsCRePNDTZKRS5phzr72Ybp ... Prefeitura de Ouro Fino eee temer mea ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.030/2022 LEINº 3.030/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1045 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: pois pu OCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE poema | QUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO [SOCIAL ESPECIAL [UNIDADE : [COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [ESPECIFICAÇÃO FricHA | 02.07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ ERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE pos | 1.029.029 Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 029 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021, Veículo tipo micro-ônibus com acessibilidade, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Maio de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 1/2 09/05/2022 15:40 Prefeitura de Ouro Fino Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3E762CD9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/05/2022. Edição 3257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E762CD9/03AGdBq27 OROWJPOSANvZScidmF YhwbBIBRxCSCREPNDTZKR5phar72Ybp. ... 212