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norma nº 3033/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3033 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Municipal 2.983/2021, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.033/2022
Altera o Anexo Unico da Lei Municipal 2.983/2021, que
assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em
creches, em pré-escolas e em instituições de ensino
fundamental subsidiadas pelo Município
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.983/2021, com a seguinte
redação:
“(..) $1º Ao aluno com deficiência também será concedida preferência de matrícula em
creche, em pré-escola e instituição de ensino fundamental mais próxima a sua residência.”
Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.983/2021
para 82º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Maio de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
IAUDiCULL 14.10 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.033/2022
LEI Nº 3.033/2022
Altera o Anexo Único da Lei Municipal
2.983/2021, que assegura ao aluno com
deficiência, prioridade de matrícula em creches,
em pré-escolas e em instituições de ensino
fundamental subsidiadas pelo Município
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº
2.983/2021, com a seguinte redação:
“(..) $1º Ao aluno com deficiência também será concedida
preferência de matrícula em creche, em pré-escola e instituição
de ensino fundamental mais próxima a sua residência, ”
Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.983/2021 para $2º.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:33F77923
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/05/2022. Edição 3260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Nw ww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/mww diariomunicipal com br/amm-mg/materia/83F 7 7923/03 AGdBq248NotphgKBDTzZOLGF3EGpUXT99cOGWEGKIAOKRKUSIdchPYpzqy... 11

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