| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.983/2021, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.033/2022 Altera o Anexo Unico da Lei Municipal 2.983/2021, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o $ 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.983/2021, com a seguinte redação: “(..) $1º Ao aluno com deficiência também será concedida preferência de matrícula em creche, em pré-escola e instituição de ensino fundamental mais próxima a sua residência.” Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.983/2021 para 82º. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Maio de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal IAUDiCULL 14.10 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.033/2022 LEI Nº 3.033/2022 Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.983/2021, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o $ 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.983/2021, com a seguinte redação: “(..) $1º Ao aluno com deficiência também será concedida preferência de matrícula em creche, em pré-escola e instituição de ensino fundamental mais próxima a sua residência, ” Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.983/2021 para $2º. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Maio de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:33F77923 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/05/2022. Edição 3260 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Nw ww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/mww diariomunicipal com br/amm-mg/materia/83F 7 7923/03 AGdBq248NotphgKBDTzZOLGF3EGpUXT99cOGWEGKIAOKRKUSIdchPYpzqy... 11