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norma nº 3034/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3034 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaVeda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.034/2022
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com
deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino,
creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência
ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas
ou privadas.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu
corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou
doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que
sua condição pessoal possibilite.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença
crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que
limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e:
| — deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Il — doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter
permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que
requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo |, hepatite tipo C,
epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de
qualquer tipo, entre outras.
Art. 4º. As sanções aplicadas aos que praticarem ato de discriminação serão
definidas pelo Poder Executivo, em conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015).
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Maio de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
12/05/2022 14:16
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CF 258A60/03AGdBq26 Yp2xe5N40n90xEBSiyIXchP. XGg8HKWUKTPIIDXJPjA 94KVOx6f-X. E
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.034/2022
LEI Nº 3,034/2022
Veda qualquer discriminação à criança e ao
adolescente com deficiência ou doença crônica
nos estabelecimentos de ensino, creches ou
similares, em instituições públicas ou privadas
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art, 1º, É vedada a discriminação à criança e ao adolescente
com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de
ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou
privadas.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá
capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a
criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica,
propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais
e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art, 3º. Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou
doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que
tenham desabilidade física ou mental, que limite
substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida,
e:
I— deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II — doença crônica: toda e qualquer enfermidade não
contagiosa de caráter permanente que limite total ou
parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou
que requeiram medicação e tratamento específico, tais como
alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia
hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus, intolerância
alimentar de qualquer tipo, entre outras.
Art, 4º. As sanções aplicadas aos que praticarem ato de
discriminação serão definidas pelo Poder Executivo, em
conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015).
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CF258A60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/05/2022. Edição 3260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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