| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.441/2011, que dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.035/2022 Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 5º da Lei 2.441/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma dos descontos referidos no artigo 1º desta Lei que não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível definida no artigo 3º desta Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 24 de Maio de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal enuiadEs NV. 11 https://www .diariomunicipal.com.br/amm Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO DLL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.035/2022 LEI Nº 3.035/2022 Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º, O artigo 5º da Lei 2.441/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5% No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma dos descontos referidos no artigo 1º desta Lei que não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível definida no artigo 3º desta Lei. Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 24 de Maio de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:556D2D80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/05/2022. Edição 3269 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/ -mg/materia/556D2D80/03AGdBq27zdINpZw5SdcThbVOZT: C5Zk1r-bVzBJZTEUUDgEvivkFgWRmogF 3kcm.... 111