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norma nº 3035/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3035 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.441/2011, que dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.035/2022
Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe sobre os
limites para desconto em folha de
pagamento dos valores referentes ao pagamento de
empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil e estabelece outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei 2.441/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º No momento da contratação da operação, a autorização para a
efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma
dos descontos referidos no artigo 1º desta Lei que não poderá exceder a 35% (trinta
e cinco por cento) da remuneração disponível definida no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Maio de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
enuiadEs NV. 11
https://www .diariomunicipal.com.br/amm
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DLL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.035/2022
LEI Nº 3.035/2022
Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe
sobre os limites para desconto em folha de
pagamento dos valores referentes ao pagamento
de empréstimos, financiamentos e operações
de arrendamento mercantil e estabelece outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º, O artigo 5º da Lei 2.441/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5% No momento da contratação da operação, a
autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta
Lei observará, para cada servidor, a soma dos descontos
referidos no artigo 1º desta Lei que não poderá exceder a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração disponível definida
no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Maio de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:556D2D80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/05/2022. Edição 3269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/
-mg/materia/556D2D80/03AGdBq27zdINpZw5SdcThbVOZT: C5Zk1r-bVzBJZTEUUDgEvivkFgWRmogF 3kcm....
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