| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n .º 18.671.271/0001-34 LEI N° 3.037/2022 Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m², objeto da matrícula n° 18.386, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: “Uma área de terreno com área de 75.000,00m², Matrícula nº 18.386. Inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG - 290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição” Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: I – comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; II – comprovar, ao final de 30 (trinta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 220 (duzentos e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; III - comprovar, ao final de 54 (cinquenta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 370 (trezentos e setenta empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n .º 18.671.271/0001-34 IV - comprovar, ao final de 78 (setenta e oito) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária V – iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; VI – concluir, até janeiro de 2023, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados); VII – concluir, até junho de 2025, a construção de um segundo galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados); VIII - concluir, até junho de 2027, a construção de um terceiro galpão industrial com, no mínimo, 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados); IX - concluir, até junho de 2029, a construção de um quarto galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados). § 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. § 2º. Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta deverá ser informada ao Poder Legislativo para fins de conhecimento. § 3º. A doação a que se refere este artigo será feita com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços – ISS e III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 4° - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3° desta Lei, decorrem da aprovação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 5° - A doação, a isenção e a redução de alíquota de que tratam os artigos 2° e 3° respectivamente, serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n .º 18.671.271/0001-34 Fiscais – GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Junho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145 653 Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 Dados: 2022.06.07 15:51:08 -03'00' 09/06/2022 14:36 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6BA60D08/03AGdBq25IJXUJ3fdHitlZOPrv86B1XYY1sTo2904I-YmwQ1c5PYW-e3KvAsUO… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.037/2022 LEI N° 3.037/2022 Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m², objeto da matrícula n° 18.386, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: “Uma área de terreno com área de 75.000,00m², Matrícula nº 18.386. Inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG - 290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição” Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: I – comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; II – comprovar, ao final de 30 (trinta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 220 (duzentos e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; III - comprovar, ao final de 54 (cinquenta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 370 (trezentos e setenta empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária: IV - comprovar, ao final de 78 (setenta e oito) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária V – iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; VI – concluir, até janeiro de 2023, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados); VII – concluir, até junho de 2025, a construção de um segundo galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados); 09/06/2022 14:36 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6BA60D08/03AGdBq25IJXUJ3fdHitlZOPrv86B1XYY1sTo2904I-YmwQ1c5PYW-e3KvAsUO… 2/2 VIII - concluir, até junho de 2027, a construção de um terceiro galpão industrial com, no mínimo, 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados); IX - concluir, até junho de 2029, a construção de um quarto galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados). § 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF. § 2º. Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta deverá ser informada ao Poder Legislativo para fins de conhecimento. § 3º. A doação a que se refere este artigo será feita com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços – ISS e III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 4° - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3° desta Lei, decorrem da aprovação da empresa AZULMAR PORCELANA LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 5° - A doação, a isenção e a redução de alíquota de que tratam os artigos 2° e 3° respectivamente, serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Junho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:6BA60D08 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/06/2022. Edição 3279 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/