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norma nº 3037/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3037 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n
.º 18.671.271/0001-34
 
 
 
LEI N° 3.037/2022
Dispõe sobre a doação de bem público, concede 
incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece 
outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer 
destinação pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m², objeto da matrícula n° 18.386, Livro 2, ficha 
1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, 
individualizado como:
“Uma área de terreno com área de 75.000,00m², Matrícula nº 18.386. Inicia-se no marco 01 
confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG -
290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita 
segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 
03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz 
Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia 
de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e 
finda a presente descrição”
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de 
que trata o artigo anterior à empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela 
decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em 
especial, às seguintes condições:
I – comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 120 
(cento e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro 
de funcionários da donatária;
II – comprovar, ao final de 30 (trinta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 220 
(duzentos e vinte) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao 
quadro de funcionários da donatária;
III - comprovar, ao final de 54 (cinquenta) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 370
(trezentos e setenta empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao 
quadro de funcionários da donatária:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n
.º 18.671.271/0001-34
 
 
 
IV - comprovar, ao final de 78 (setenta e oito) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 
500 (quinhentos) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao 
quadro de funcionários da donatária
V – iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a 
contar da aprovação da presente Lei;
VI – concluir, até janeiro de 2023, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² 
(cinco mil metros quadrados);
VII – concluir, até junho de 2025, a construção de um segundo galpão industrial com, no mínimo, 
5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados);
VIII - concluir, até junho de 2027, a construção de um terceiro galpão industrial com, no mínimo, 
15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados);
IX - concluir, até junho de 2029, a construção de um quarto galpão industrial com, no mínimo, 
5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
§ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por 
motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, 
em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF.
§ 2º. Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta deverá ser informada ao Poder 
Legislativo para fins de conhecimento.
§ 3º. A doação a que se refere este artigo será feita com cláusula específica na escritura, 
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) 
anos a contar da publicação da presente lei:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 
II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços – ISS e
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 4° - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3° desta Lei, decorrem da 
aprovação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão 
de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006.
Art. 5° - A doação, a isenção e a redução de alíquota de que tratam os artigos 2° e 3° 
respectivamente, serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3° 
da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos 
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n
.º 18.671.271/0001-34
 
 
 
Fiscais – GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de 
inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei 
Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da 
isenção.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Junho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE 
ROSSI 
WOLF:35417145
653
Assinado de forma 
digital por HENRIQUE 
ROSSI 
WOLF:35417145653 
Dados: 2022.06.07 
15:51:08 -03'00'
09/06/2022 14:36 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6BA60D08/03AGdBq25IJXUJ3fdHitlZOPrv86B1XYY1sTo2904I-YmwQ1c5PYW-e3KvAsUO… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.037/2022
LEI N° 3.037/2022
Dispõe sobre a doação de bem público, concede
incentivos fiscais à empresa que especifica e
estabelece outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso
comum do povo ou qualquer destinação pública especial o
imóvel com área de 75.000,00 m², objeto da matrícula n°
18.386, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro
Fino, individualizado como:
“Uma área de terreno com área de 75.000,00m², Matrícula nº
18.386. Inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito
com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG
- 290,segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco
02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em
confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o
marco 03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00
metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e
atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia
de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e
atinge marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição”
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a,
mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo
anterior à empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA. ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto
no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n°
2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições:
I – comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a
existência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) empregados
residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados
junto ao quadro de funcionários da donatária;
II – comprovar, ao final de 30 (trinta) meses de funcionamento,
a existência de, no mínimo, 220 (duzentos e vinte) empregados
residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados
junto ao quadro de funcionários da donatária;
III - comprovar, ao final de 54 (cinquenta) meses de
funcionamento, a existência de, no mínimo, 370 (trezentos e
setenta empregados residentes no Município de Ouro Fino,
devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da
donatária:
IV - comprovar, ao final de 78 (setenta e oito) meses de
funcionamento, a existência de, no mínimo, 500 (quinhentos)
empregados residentes no Município de Ouro Fino,
devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da
donatária
V – iniciar as obras de construção do galpão industrial, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da
presente Lei;
VI – concluir, até janeiro de 2023, a construção de um galpão
industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil metros
quadrados);
VII – concluir, até junho de 2025, a construção de um segundo
galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil
metros quadrados);
09/06/2022 14:36 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6BA60D08/03AGdBq25IJXUJ3fdHitlZOPrv86B1XYY1sTo2904I-YmwQ1c5PYW-e3KvAsUO… 2/2
VIII - concluir, até junho de 2027, a construção de um terceiro
galpão industrial com, no mínimo, 15.000,00 m² (quinze mil
metros quadrados);
IX - concluir, até junho de 2029, a construção de um quarto
galpão industrial com, no mínimo, 5.000,00 m² (cinco mil
metros quadrados).
§ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do
cronograma previsto neste artigo por motivo independente da
vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para eventual
prorrogação de prazos pelo GEIF.
§ 2º. Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta
deverá ser informada ao Poder Legislativo para fins de
conhecimento.
§ 3º. A doação a que se refere este artigo será feita com
cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão
as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da
presente lei:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto
sobre Serviços – ISS e
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 4° - As isenções e redução de alíquota de que tratam o
artigo 3° desta Lei, decorrem da aprovação da empresa AZUL￾MAR PORCELANA LTDA., no Procedimento Administrativo
para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n°
2.163/2006.
Art. 5° - A doação, a isenção e a redução de alíquota de que
tratam os artigos 2° e 3° respectivamente, serão condicionadas
ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no
artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais – GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não
atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 6° - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados
na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006,
ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio
municipal e perda da isenção.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem,
correrão pelas dotações próprias.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Junho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6BA60D08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/06/2022. Edição 3279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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