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norma nº 3039/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3039 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Ouro Fino
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3039/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos adaptados para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados
no Município de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro Fino, em que
haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às
necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
8 1º, A obrigatoriedade de que trata o caput do artigo 1º será em módulos
individuais e por gênero.
8 2º. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 2º. A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada não
será menos do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos
instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro
adaptado de cada gênero.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01 URM
(unidade de referência municipal), para os organizadores e/ou produtores de eventos.
Parágrafo único. Se o organizador e/ou produtor do evento for identificado
em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Julho de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.039/2022
LEINº 3039/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de banheiros químicos adaptados para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos
eventos realizados no Município de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º, Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro
Fino, em que haja colocação de banheiros químicos, será
garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
$ 1º. A obrigatoriedade de que trata o caput do artigo 1º será
em módulos individuais e por gênero.
$ 2. O uso do banheiro químico adaptado será de
exclusividade da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo
àquele,
Art. 2º. A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser
instalada não será menos do que 10% (dez por cento) do
quantitativo de banheiros a serem instalados.
Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros
químicos instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá
ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado de cada
gênero.
Art, 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará
multa de 01 URM (unidade de referência municipal), para os
organizadores e/ou produtores de eventos.
Parágrafo único. Se o organizador e/ou produtor do evento for
identificado em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CAF25 1E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/07/2022. Edição 3302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/'www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
-mg/materia/CAF 251 E7/OSANYolquNz zAsuBHFybeKH5-mOHWaEJIGd9 OsFD3DPEOAWBAZAIO AE

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