| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3039/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Ouro Fino” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro Fino, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 8 1º, A obrigatoriedade de que trata o caput do artigo 1º será em módulos individuais e por gênero. 8 2º. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele. Art. 2º. A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada não será menos do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado de cada gênero. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01 URM (unidade de referência municipal), para os organizadores e/ou produtores de eventos. Parágrafo único. Se o organizador e/ou produtor do evento for identificado em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Julho de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.039/2022 LEINº 3039/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Ouro Fino” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Nos eventos públicos realizados no Município de Ouro Fino, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. $ 1º. A obrigatoriedade de que trata o caput do artigo 1º será em módulos individuais e por gênero. $ 2. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele, Art. 2º. A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada não será menos do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado de cada gênero. Art, 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 01 URM (unidade de referência municipal), para os organizadores e/ou produtores de eventos. Parágrafo único. Se o organizador e/ou produtor do evento for identificado em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Julho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:CAF25 1E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/07/2022. Edição 3302 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/'www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ -mg/materia/CAF 251 E7/OSANYolquNz zAsuBHFybeKH5-mOHWaEJIGd9 OsFD3DPEOAWBAZAIO AE