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norma nº 7/2022

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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29/06/2022 12:35 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7B8D0310/03AGdBq27BAALm2kH5LMBKxH8n3FnvnXmpLn1AoOwmlKdqVPS5Mn_0Y13o… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2022
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2022
“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino,
relativa ao exercício financeiro de 2020, em consonância com o
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais nos autos do processo n.º 1104057, datado de 30 de março de
2022.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º,a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na
Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de junho de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:7B8D0310
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/06/2022. Edição 3294
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