| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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29/06/2022 12:35 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7B8D0310/03AGdBq27BAALm2kH5LMBKxH8n3FnvnXmpLn1AoOwmlKdqVPS5Mn_0Y13o… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2022 DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2022 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2020, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1104057, datado de 30 de março de 2022. Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º,a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de junho de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:7B8D0310 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/06/2022. Edição 3294 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/