| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Acata o Veto Total do Pode Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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13/07/2022 11:16 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4EAC0BD3/03ANYolqscO8pba3yr-m8Z78LdV6owmQhHKLtKMlHRPNXYhY7kk50LjkXWaO… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2022 “ACATA O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.311/2022, QUE “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DO "VIRADO DE FRANGO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício nº 347/2022, ao Projeto de Lei n.º 3.311/2022, que dispõe sobre declaração do "virado de frango” como patrimônio cultural imaterial no município de ouro fino e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de julho de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:4EAC0BD3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2022. Edição 3304 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/