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norma nº 11/2022

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAcata o Veto Total do Pode Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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13/07/2022 11:16 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4EAC0BD3/03ANYolqscO8pba3yr-m8Z78LdV6owmQhHKLtKMlHRPNXYhY7kk50LjkXWaO… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2022
“ACATA O VETO TOTAL DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
3.311/2022, QUE “DISPÕE SOBRE
DECLARAÇÃO DO "VIRADO DE FRANGO”
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder
Executivo Municipal, objeto do Ofício nº 347/2022, ao Projeto de Lei
n.º 3.311/2022, que dispõe sobre declaração do "virado de frango”
como patrimônio cultural imaterial no município de ouro fino e dá
outras providencias.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de julho de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:4EAC0BD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/07/2022. Edição 3304
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