| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
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13/07/2022 11:17 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/99B763D9/03ANYolqtV63j_o9SpTLiFCJrUs-tn-fOGZXBI-Efl0smIK-hXBkHsGlCjsWNKecqX… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO N°. 002/2022 RESOLUÇÃO N°. 002/2022 Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12 (seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela. § 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos) § 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina. § 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2022, o mesmo fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina. § 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91. Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos, comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de julho de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:99B763D9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2022. Edição 3304 13/07/2022 11:17 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/99B763D9/03ANYolqtV63j_o9SpTLiFCJrUs-tn-fOGZXBI-Efl0smIK-hXBkHsGlCjsWNKecqX… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/