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norma nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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13/07/2022 11:17 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/99B763D9/03ANYolqtV63j_o9SpTLiFCJrUs-tn-fOGZXBI-Efl0smIK-hXBkHsGlCjsWNKecqX… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO N°. 002/2022
RESOLUÇÃO N°. 002/2022
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional
de gratificação natalina aos servidores do poder
legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina
prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos
servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12
(seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do
servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º
(primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da
sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo
comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela
da gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo
comissionado por todo o período compreendido entre os meses de
janeiro e junho de 2022, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª
parcela da gratificação natalina.
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da
gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº.
1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de julho de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:99B763D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/07/2022. Edição 3304
13/07/2022 11:17 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/99B763D9/03ANYolqtV63j_o9SpTLiFCJrUs-tn-fOGZXBI-Efl0smIK-hXBkHsGlCjsWNKecqX… 2/2
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