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norma nº 3041/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3041 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.041/2022
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais
ativos e inativos”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o adiantamento de pagamento proporcional
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira)
parcela.
8 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
8 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando
do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina.
8 3º, Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei
Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
14/07/2022 09:27 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
meme saem
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.041/2022
LEI Nº 3.041/2022
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos servidores
públicos municipais ativos e inativos”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o
adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina
prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e
indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a
remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens
permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao
adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até
o limite de 06/12 avos.
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão
fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo
comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2º
(segunda) parcela da gratificação natalina.
$ 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela
da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal
1.509/91.
Art, 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo
Municipal e do DMAAE.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:21AA8954
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2022. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/21AA8954/03ANYolatp YrmhGkM56iwjyb8osMm3s3X8hOcdAWCILRI6BShkMghROV3bDIPy... 1/1

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