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norma nº 3042/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3042 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.042/2022
Autoriza o acréscimo de contribuições, a
inclusão de ações em programas do PPA e
a abertura de crédito especial, em favor da
APAE de Ouro Fino, no valor de R$
430.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) referente a contribuições à
entidade a seguir especificada:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$) |
| APAE Associação de Pais e | Assistência social e educacional aos
| Amigos Excepcionais de | portadores de necessidades 608.080,00
Ouro Fino especiais. |
Art. 2º Fica autorizado a inclusão das ações 0057 e 0058 no PPA 2022-2025,
apropriando-se aos respectivos programas as modificações consequentes, conforme o
artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes
especificações:
PROGRAMA : 0009 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E |
AÇÃO - 0058 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM | |
DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS o Ea]
| UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS | |
PROJ.ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL Ê
| META FÍSICA — : 2022:100 2023: 2024: 2025: DJ
UNIDADE DE MEDIDA :% |
o CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE ACESSO, QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO À SAÚDE PARA PESSOAS COM |
RESULTADO : DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, NAS FORMAS PROGRESSIVA, REGRESSIVA OU
ESTÁVEL, INTERMITENTE OU CONTÍNUA. o es
VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 327.000,00 2023: 2024: 2025: ] | ]
| PROGRAMA : 0014 | BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
AÇÃO : 0057 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA |
COMPLEXIDADE
UNIDADE —: 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA a
PROJ.ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL RR DO
METAFÍSICA : 2022:100 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : % Sa
| RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS À APAE PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
[ VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 103.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
| 02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE
| CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS | | J
|| 335041 - CONTRIBUIÇÕES 998 | 02055052 | 32.027,46
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 999 | 01.055052 | 294.972,54
| 02.07.02.08.244.0014.0057 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO Eta
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES [ 995 | 01.029.033 | 103.000,00
TOTAL 430.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º,
decorrem das seguintes fontes de recursos:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG)
- Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 32.027,46;
Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG)
- Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o disposto no inciso Ildo $ 1º e 8
3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso
| do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 294.972,54;
III - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), detalhamento 033 - Transferência do FNAS referente ao
incremento temporário para o custeio do serviço de proteção social especial para pessoas
com deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço
socioassistencial - APAE, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 103.000,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
14/07/2022 09:27 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e rs
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.042/2022
LEI Nº 3.042/2022
Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da
APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a
vigorar com o acréscimo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada:
Ari Gu)
[Nome da Entidade
(APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ouro Fino
()”
Assistência social e educacional aos portadores de necessidades especiais. 608.080,00
Art. 2º Fica autorizado a inclusão das ações 0057 e 0058 no PPA 2022-2025, apropriando-se aos respectivos programas as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA :— focos [PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
[TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS
[UNIDADE DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
PROJ/ATIVJOP. ESP.: operação especial
RESULTADO (CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE ACESSO, QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO À SAÚDE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE,
NAS FORMAS PROGRESSIVA, REGRESSIVA OU ESTÁVEL, INTERMITENTE OU CONTÍNUA.
[VRS. PREVISTOS (R$) : — |2022: 327.000,00 2023: 2025:
PROGRAMA [BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
[TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
[020702 [COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
UNIDADE DE MEDIDA
RESULTADO d [CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS À APAE PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
UNIDADE
PROJ/ATIV/OP. ESP.:
META FÍSICA
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS [| PT]
3350 41 - contribuições 01.055.052
02.07.02.08.244.0014.0057 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE Do
98
3350 41 - contribuições 01.029.033 103.000,00
[TOTAL [430.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto no artigo anterior.
Art, 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorrem das seguintes fontes de recursos:
1 - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/253DD8DF/03ANYolqsBx7ZY4y52V7CkNgglyO6hr1 OgzlOd-gKEx-gxsQL2sCTNz46BZzJfFiI1... 1/2
14/07/2022 09:27 Prefeitura de Ouro Fino
Sisteina Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 32.027,46;
II - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do
Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor
de R$ 294.972,54;
III - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 033 - Transferência do FNAS referente ao incremento temporário para o custeio do
serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço
socioassistencial - APAE, conforme o disposto no inciso II do $ 1ºe $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo
8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 103.000,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:253DD8DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2022. Edição 3305
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https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
htips:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/253DD8DF/03ANYolqsBx7zY4y52V7CKNgglyO6hr1 OgzlOd-gKEx-gxsQL2SCTNZ46BZ2JfFI!... 212

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