| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.042/2022 Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$) | | APAE Associação de Pais e | Assistência social e educacional aos | Amigos Excepcionais de | portadores de necessidades 608.080,00 Ouro Fino especiais. | Art. 2º Fica autorizado a inclusão das ações 0057 e 0058 no PPA 2022-2025, apropriando-se aos respectivos programas as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: PROGRAMA : 0009 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E | AÇÃO - 0058 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM | | DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS o Ea] | UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS | | PROJ.ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL Ê | META FÍSICA — : 2022:100 2023: 2024: 2025: DJ UNIDADE DE MEDIDA :% | o CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE ACESSO, QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO À SAÚDE PARA PESSOAS COM | RESULTADO : DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, NAS FORMAS PROGRESSIVA, REGRESSIVA OU ESTÁVEL, INTERMITENTE OU CONTÍNUA. o es VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 327.000,00 2023: 2024: 2025: ] | ] | PROGRAMA : 0014 | BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | AÇÃO : 0057 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA | COMPLEXIDADE UNIDADE —: 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA a PROJ.ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL RR DO METAFÍSICA : 2022:100 2023: 2024: 2025: UNIDADE DE MEDIDA : % Sa | RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS À APAE PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL [ VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 103.000,00 2023: 2024: 2025: Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | | 02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE | CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS | | J || 335041 - CONTRIBUIÇÕES 998 | 02055052 | 32.027,46 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 999 | 01.055052 | 294.972,54 | 02.07.02.08.244.0014.0057 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO Eta SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE | 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES [ 995 | 01.029.033 | 103.000,00 TOTAL 430.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorrem das seguintes fontes de recursos: | - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 32.027,46; Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o disposto no inciso Ildo $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 294.972,54; III - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 033 - Transferência do FNAS referente ao incremento temporário para o custeio do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço socioassistencial - APAE, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 103.000,00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de julho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 14/07/2022 09:27 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e rs PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.042/2022 LEI Nº 3.042/2022 Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: Ari Gu) [Nome da Entidade (APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ouro Fino ()” Assistência social e educacional aos portadores de necessidades especiais. 608.080,00 Art. 2º Fica autorizado a inclusão das ações 0057 e 0058 no PPA 2022-2025, apropriando-se aos respectivos programas as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: PROGRAMA :— focos [PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA [TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS [UNIDADE DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PROJ/ATIVJOP. ESP.: operação especial RESULTADO (CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE ACESSO, QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO À SAÚDE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, NAS FORMAS PROGRESSIVA, REGRESSIVA OU ESTÁVEL, INTERMITENTE OU CONTÍNUA. [VRS. PREVISTOS (R$) : — |2022: 327.000,00 2023: 2025: PROGRAMA [BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE [TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE [020702 [COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA UNIDADE DE MEDIDA RESULTADO d [CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS À APAE PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL UNIDADE PROJ/ATIV/OP. ESP.: META FÍSICA Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS [| PT] 3350 41 - contribuições 01.055.052 02.07.02.08.244.0014.0057 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE Do 98 3350 41 - contribuições 01.029.033 103.000,00 [TOTAL [430.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art, 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorrem das seguintes fontes de recursos: 1 - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/253DD8DF/03ANYolqsBx7ZY4y52V7CkNgglyO6hr1 OgzlOd-gKEx-gxsQL2sCTNz46BZzJfFiI1... 1/2 14/07/2022 09:27 Prefeitura de Ouro Fino Sisteina Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 32.027,46; II - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 294.972,54; III - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 033 - Transferência do FNAS referente ao incremento temporário para o custeio do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço socioassistencial - APAE, conforme o disposto no inciso II do $ 1ºe $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 103.000,00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de julho de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:253DD8DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2022. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/ htips:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/253DD8DF/03ANYolqsBx7zY4y52V7CKNgglyO6hr1 OgzlOd-gKEx-gxsQL2SCTNZ46BZ2JfFI!... 212