| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica”. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.044/2022 Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição de equipamento. Art. 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão implementar os sinaleiros musicais para a utilização à que se refere o artigo 1º. Art. 3º. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art. 4º, Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Agosto de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 08/08/2022 11:01 https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D602F87D/03ANYolgsMHbQv3VCdCadVCSIdNprLsYRONek-mAZUG33zIdKYOfGt GSpNZ. E Prefeitura de Ouro Fino a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO am mae o casas PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.044/2022 LEI Nº 3,044/2022 Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição de equipamento. Art, 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão implementar os sinaleiros musicais para a utilização à que se refere o artigo 1º. Art, 3º. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art. 4º. Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D602F87D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/08/2022. Edição 3321 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 111