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norma nº 3044/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3044 / 2022
Date 2022-08-02
Ementa“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica”.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.044/2022
Dispõe sobre a substituição de sirenes e
alarmes utilizados como sinalizadores de
início e término de aulas, de provas e de
período de recreio nos estabelecimentos
das redes pública e privada de ensino no
Município, conforme especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e
término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e
privada de ensino do Município deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros
musicais, de acordo com a necessidade de reposição de equipamento.
Art. 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão implementar os
sinaleiros musicais para a utilização à que se refere o artigo 1º.
Art. 3º. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das
crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º, Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Agosto de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
08/08/2022 11:01
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D602F87D/03ANYolgsMHbQv3VCdCadVCSIdNprLsYRONek-mAZUG33zIdKYOfGt GSpNZ. E
Prefeitura de Ouro Fino
a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
am mae o casas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.044/2022
LEI Nº 3,044/2022
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes
utilizados como sinalizadores de início e término de
aulas, de provas e de período de recreio nos
estabelecimentos das redes pública e privada de
ensino no Município, conforme especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e
término de aulas, de provas e de período de recreio nos
estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município
deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais,
de acordo com a necessidade de reposição de equipamento.
Art, 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão implementar os
sinaleiros musicais para a utilização à que se refere o artigo 1º.
Art, 3º. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção
das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º. Normas complementares serão objeto de decreto
regulamentador.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D602F87D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/08/2022. Edição 3321
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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