| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.045/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: re ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR | 02.07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO | SOCIAL ESPECIAL | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1002 02.000.002 120.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2022. Ú HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 09/08/2022 10:08 http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AB846C6C2/03ANYolgtSCzRJqneSpu3L5XBa7 zhijg9sf2si9 t7dDN8a5ZgyPuFcMatkWYNOF... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.045/2022 LEINº 3.045/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [2.07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |p/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ro ER H490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL a aa PERMANENTE Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: A846C6C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/08/2022. Edição 3323 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1