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norma nº 3046/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3046 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.046/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor do Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos, para os fins que específica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 77.827,20 (setenta e sete mil, oitocentos e
vinte e sete reais e vinte centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
E ESPECIFICAÇÃO 1 e FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
| 02.10.02. 15.451.0020.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS gm | |
” 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1003 | 01081001 | 77.82720 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado
na fonte e destinação de recursos 81 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse dos Estados, detalhamento 001 - Convênio 1491001847/2022 SEGOV/PADEM - Veículo
de passeio de 5 lugares para o Departamento de Obras, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e
8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.046/2022
LEINº 3.046/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento de Obras, Viação e Serviços
Públicos, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$
77.827,20 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte
centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
[2.10.02.15,451.0020.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E Na
90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE prosioo faz |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de
recursos 81 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse dos Estados, detalhamento 001 - Convênio 1491001847/2022
SEGOV/PADEM - Veículo de passeio de 5 lugares para o
Departamento de Obras, conforme O disposto no inciso II do $1ºeg
3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/ 1964, c/c o parágrafo único
do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
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Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3580C357
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/08/2022. Edição 3323
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
414

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