| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.046/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que específica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 77.827,20 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), com a seguinte dotação orçamentária: E ESPECIFICAÇÃO 1 e FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | | 02.10.02. 15.451.0020.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS gm | | ” 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1003 | 01081001 | 77.82720 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 81 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, detalhamento 001 - Convênio 1491001847/2022 SEGOV/PADEM - Veículo de passeio de 5 lugares para o Departamento de Obras, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.046/2022 LEINº 3.046/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 77.827,20 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), com a seguinte dotação orçamentária: [2.10.02.15,451.0020.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E Na 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE prosioo faz | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 81 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, detalhamento 001 - Convênio 1491001847/2022 SEGOV/PADEM - Veículo de passeio de 5 lugares para o Departamento de Obras, conforme O disposto no inciso II do $1ºeg 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/ 1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. E õ s£ zZ 5 & Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3580C357 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/08/2022. Edição 3323 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 414