| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 2.805/2018, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | » Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.048/2022 Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino — Lei Municipal nº 2.805/2018 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica extinto o cargo de provimento efetivo, denominado Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores. Art. 2º. Amplia 1 (uma) vaga no cargo em comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo no quadro dos cargos em comissão, descrito no “Anexo IV” da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores. Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do “Anexo II” da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Agosto de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 11/08/2022 15:06 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA645F95/03ANYolqvyHVIqHWFoGumY ya9ez6aEJICCCS-8V5FwTaSqshAVF6OKcit2Z35... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3,048/2022 LEI Nº 3,048/2022 Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Quro Fino — Lei Municipal nº 2.805/2018 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica extinto o cargo de provimento efetivo, denominado Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores. Art, 2º. Amplia | (uma) vaga no cargo em comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo no quadro dos cargos em comissão, descrito no “Anexo IV” da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações posteriores. Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do “Anexo Il” da Lei Municipal 2.805/2018 ec alterações posteriores. Art, 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:CA645F95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/08/2022. Edição 3325 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1