| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno de espectro ao autismo (tea) nas escolas do município de Ouro Fino, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3049/2022 “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Município de Ouro Fino, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Ouro Fino, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). $ 1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas: | - Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica; Il - Escolas públicas e privadas de educação fundamental; Ill — Faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior e/ou técnica; $ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar maior tempo para a realização de avaliações aos estudantes diagnosticados com TEA. Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no art. 1º será necessária a l apresentação de laudo médico que comprove o TEA, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art. 3º. As escolas poderão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em consonância MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 com o projeto pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional. Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022. Herrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 05/09/2022 10:05 httos:/Anww diariomunicinal com br/amm=ma/materia/590159D9/03ANYolasafie0595xXLZU37HRAS2G3PinTIEVAUZxPsBRaUn bS-N7hsXdhpD... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3049/2022 - REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3049/2022 “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Municipio de Ouro Fino, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Ouro Fino, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). $& 1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas: I — Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica; II — Escolas públicas e privadas de educação fundamental; WI — Faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior e/ou técnica; $ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar maior tempo para a realização de avaliações aos estudantes diagnosticados com TEA. Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no art. 1º será necessária a apresentação de laudo médico que comprove o TEA, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art, 3º, As escolas poderão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em consonância com o projeto pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional. Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:590159D9 1/2 05/09/2022 10:05 Prefeitura de Ouro Fino in aeee Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/09/2022. Edição 3342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5901 S9D9/03ANYolgsafieQ595xXLZU37HRAS2G3PipTIEVAUZxPSBRqUn bS-N7hsXdhpD.. erui Dia: