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norma nº 3049/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3049 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno de espectro ao autismo (tea) nas escolas do município de Ouro Fino, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3049/2022
“Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais
determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA) nas escolas do Município de Ouro Fino,
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Ouro Fino,
devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA).
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas:
| - Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica;
Il - Escolas públicas e privadas de educação fundamental;
Ill — Faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior
e/ou técnica;
$ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar maior tempo para a
realização de avaliações aos estudantes diagnosticados com TEA.
Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no art. 1º será necessária a l
apresentação de laudo médico que comprove o TEA, emitido por médico especialista em
neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º. As escolas poderão prever e prover, na organização de suas classes,
flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos
conteúdos básicos metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de
avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em consonância
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
com o projeto pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e
Bases de Educação Nacional.
Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os
temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA),
para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca
das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos
didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022.
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
05/09/2022 10:05
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3049/2022 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 3049/2022
“Dispõe sobre a destinação de carteiras em
locais determinados aos estudantes com
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas
escolas do Municipio de Ouro Fino, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas públicas e privadas, no âmbito do
Município de Ouro Fino, devem priorizar, em suas salas de
aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA).
$& 1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas:
I — Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou
técnica;
II — Escolas públicas e privadas de educação fundamental;
WI — Faculdades e universidades públicas e privadas de
educação superior e/ou técnica;
$ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar maior
tempo para a realização de avaliações aos estudantes
diagnosticados com TEA.
Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no art. 1º será
necessária a apresentação de laudo médico que comprove o
TEA, emitido por médico especialista em neurologia ou
psiquiatria.
Art, 3º, As escolas poderão prever e prover, na organização de
suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que
considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos
básicos metodologias de ensino, recursos didáticos
diferenciados e processos de avaliação adequados ao
desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em
consonância com o projeto pedagógico da escola e conforme a
Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases de
Educação Nacional.
Parágrafo único. Poderão também promover formação
continuada sobre os temas relacionados à escolarização de
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), para
que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico
tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às
adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos
didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:590159D9
1/2
05/09/2022 10:05 Prefeitura de Ouro Fino
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/09/2022. Edição 3342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5901 S9D9/03ANYolgsafieQ595xXLZU37HRAS2G3PipTIEVAUZxPSBRqUn bS-N7hsXdhpD.. erui Dia:

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