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norma nº 3050/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3050 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.050/2022
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino
(MG) e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município
de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos €
vinte e quatro reais), nos termos do disposto 8 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da
União nos termos do disposto no 8 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do
salário mínimo.
$ 3º Nos termos do disposto no 8 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos
financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal.”
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde -
ACS deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
em prol das famílias e das comunidades assistidas, no ambito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e
avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05
de outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Os dispositivos em
contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Ú
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022.
25/08/2022 10:38 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3050/2022
LEI Nº 3.050/2022
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Ouro
Fino (MG) e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários
de Saúde - ACS do Município de Ouro Fino (MG) para o
exercício de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do disposto $
9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio
de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse
de recursos por parte da União nos termos do disposto no 8 7º
do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio
de 2022.
8 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado
de acordo com a variação do salário mínimo.
$ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição
Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos
financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.”
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS deverão cumprir
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da
saúde, em prol das famílias e das comunidades assistidas, no
âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos
Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da
Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas
alterações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus
efeitos a 06 de maio de 2022.
Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6A202E17
JERINIEA Sima ANVolatul Ja YUXe070ze9CfafFwJeiljPOupC2gDzKKvIDRL-1 gJm0aRT7-PulFc... 1/2
25/08/2022 10:38 Prefeitura de Ouro Fino
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/08/2022. Edição 3335
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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