| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.050/2022 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos € vinte e quatro reais), nos termos do disposto 8 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos termos do disposto no 8 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário mínimo. $ 3º Nos termos do disposto no 8 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde - ACS deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 em prol das famílias e das comunidades assistidas, no ambito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022. Ú Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022. 25/08/2022 10:38 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3050/2022 LEI Nº 3.050/2022 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos termos do disposto no 8 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. 8 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário mínimo. $ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde - ACS deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022. Ouro Fino, 24 de Agosto de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:6A202E17 JERINIEA Sima ANVolatul Ja YUXe070ze9CfafFwJeiljPOupC2gDzKKvIDRL-1 gJm0aRT7-PulFc... 1/2 25/08/2022 10:38 Prefeitura de Ouro Fino VN a iii Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/08/2022. Edição 3335 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ Na JE MOS 0 on DEATINaANVolaNi Ja YUXe070269C!afF wJei1jPOUpC29DzKKVIDRL-1gJmOaR7-PulFc... 2/2