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norma nº 3051/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3051 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.051/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desporto e Lazer,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desporto e Lazer, no valor de R$ 220.572,43 (duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e
dois reais e quarenta e três centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02:09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRAIGINÁSIOS
DE ESPORTES
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 936 | 02.000.000 120.572,43
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1014 | 01.069.004 100.000,00
TOTAL 220.572,43
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 120.572,43; e
Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022,
apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência Especial dos Estados,
detalhamento 004 - Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 94493,
investimento, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
05/09/2022 10:06 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.051/2022
LEINº 3.051/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 220.572,43 (duzentos e
vinte mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos),
com as seguintes dotações orçamentárias:
IESPECIFICAÇÃO FICHA [CÓD VALOR
PLIC
02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE
QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES
Eos omasEnamAções fe fesmonfisaa
Eos omsEnsTAçõES foi promo
a
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários,
conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, no valor de R$ 120.572,43; e
II - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de
2022, apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência
Especial dos Estados, detalhamento 004 - Resolução SEGOV nº 21,
de 01/04/2022, indicação 94493, investimento, conforme o disposto
no inciso II do $ 1º e & 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6A6ABCB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/09/2022. Edição 3342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6AGABCB9/03ANYolquOR3Hj2D9LAOcmLA4P. 6hcUq i vRBFSj5p 9S 9Fqx6CYLQhPIByX... 1/1

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