| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.051/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 220.572,43 (duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02:09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRAIGINÁSIOS DE ESPORTES 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 936 | 02.000.000 120.572,43 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1014 | 01.069.004 100.000,00 TOTAL 220.572,43 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas: | - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 120.572,43; e Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência Especial dos Estados, detalhamento 004 - Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 94493, investimento, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 100.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 05/09/2022 10:06 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.051/2022 LEINº 3.051/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 220.572,43 (duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: IESPECIFICAÇÃO FICHA [CÓD VALOR PLIC 02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES Eos omasEnamAções fe fesmonfisaa Eos omsEnsTAçõES foi promo a Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 120.572,43; e II - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência Especial dos Estados, detalhamento 004 - Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 94493, investimento, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e & 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 100.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:6A6ABCB9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/09/2022. Edição 3342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6AGABCB9/03ANYolquOR3Hj2D9LAOcmLA4P. 6hcUq i vRBFSj5p 9S 9Fqx6CYLQhPIByX... 1/1