| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.055/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 949.830,00 (novecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1018 02.000.000 633.220,00 02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1019 01.069.007 316.610,00 TOTAL 949.830,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas: | - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 633.220,00; e Il - excesso de arrecadação apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência Especial dos Estados, detalhamento 007 - Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 96243 para investimento, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 316.610,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 22/09/2022 09:39 https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FE1 1403F/03AllukzgrNaxTot7 5Dxlgz68ajTPbrilCMHuETAHbmrXqnTL1ygR6H9kAJdzE yS... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3055/2022 Nº 3.055/2 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 949.830,00 (novecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.02.15.451.0020.1034 INFRAESTRUTURA URBANA Bis os [scenes fo fes fm | b2.110126.7820023.1041 - OBRAS DE —— INFRAESTRUTURA RURAL 493 $1 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.069.007 o = Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 633.220,00; e II - excesso de arrecadação apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência Especial dos Estados, detalhamento 007 - Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 96243 para investimento, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 316.610,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FE11403F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/09/2022. Edição 3354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 14