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norma nº 3055/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3055 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.055/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 949.830,00 (novecentos e
quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1018 02.000.000 633.220,00
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1019 01.069.007 316.610,00
TOTAL 949.830,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 633.220,00; e
Il - excesso de arrecadação apurado na fonte e destinação de recursos 69 -
Transferência Especial dos Estados, detalhamento 007 - Resolução SEGOV nº 21, de
01/04/2022, indicação 96243 para investimento, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e
8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 316.610,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
22/09/2022 09:39
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FE1 1403F/03AllukzgrNaxTot7 5Dxlgz68ajTPbrilCMHuETAHbmrXqnTL1ygR6H9kAJdzE yS...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3055/2022
Nº 3.055/2
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de
Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$
949.830,00 (novecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta
reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.10.02.15.451.0020.1034
INFRAESTRUTURA URBANA Bis os
[scenes fo fes fm |
b2.110126.7820023.1041 - OBRAS DE ——
INFRAESTRUTURA RURAL
493 $1 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.069.007
o =
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários,
conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, no valor de R$ 633.220,00; e
II - excesso de arrecadação apurado na fonte e destinação de recursos
69 - Transferência Especial dos Estados, detalhamento 007 -
Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 96243 para
investimento, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de
R$ 316.610,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FE11403F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/09/2022. Edição 3354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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