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norma nº 3056/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3056 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do município de Ouro Fino a "Semana Municipal da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla", e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3056/2022
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Ouro Fino a “Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla”, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro
Fino — MG a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla será celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a 28 de
agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal nº 13.585/2017.
Art. 2º. A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre
as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a
inclusão social e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/09/2022 09:39
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/15E01637/03Allukzh1tNNxG, 1uV4GKkFIIZyTiJTeH3tllznCBUI7v7mNMrFtH5VqBMGrsiNPRI...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3056/2022
LEI Nº 3056/2022
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ouro Fino a “Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ouro Fino — MG a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla”.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla será celebrada anualmente, na semana que
compreende os dias 21 a 28 de agosto de cada ano, em concomitância
com a Lei Federal nº 13.585/2017.
Art. 2º. A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para
conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão
social e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:15E01637
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/09/2022. Edição 3354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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