| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Institui no calendário oficial de eventos do município de Ouro Fino a "Semana Municipal da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla", e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3056/2022 “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino — MG a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. Parágrafo Único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla será celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a 28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal nº 13.585/2017. Art. 2º. A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/09/2022 09:39 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/15E01637/03Allukzh1tNNxG, 1uV4GKkFIIZyTiJTeH3tllznCBUI7v7mNMrFtH5VqBMGrsiNPRI... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3056/2022 LEI Nº 3056/2022 “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino — MG a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. Parágrafo Único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla será celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a 28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal nº 13.585/2017. Art. 2º. A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:15E01637 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/09/2022. Edição 3354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11