| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3057/2022 “Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras, e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção. S$ 1º. Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante do deficiente. $ 2º. A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física, deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos lugares disponíveis. Art. 2º. O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil identificação. Art. 3º. O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa correspondente ao valor de 1 URM, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022. | Herrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/09/2022 09:39 Prefeitura de Ouro Fino DS ii a romano a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3057/2022 LEI Nº 3057/2022 “Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras, e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º, Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção. $ 1º. Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante do deficiente. $ 2º. A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física, deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos lugares disponíveis. Art. 2º. O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil identificação. Art. 3º. O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa correspondente ao valor de | URM, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4º, Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:DB44073C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/09/2022. Edição 3354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DB44073C/03AllukziEgatOPM7Bi4bc357bxrgTYKQiezhRbPzpLKSKbIVjuiOK2IF7-bUtUIQO... 111