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norma nº 3057/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3057 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3057/2022
“Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados
exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo
evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de
shows, palestras, e lugares afins, bem como nos Estádios
de Futebol e Ginásios Esportivos do Município e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos
públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins,
bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais
exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência, que façam uso de necessidades
especiais para sua locomoção.
S$ 1º. Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do
acompanhante do deficiente.
$ 2º. A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física,
deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos lugares disponíveis.
Art. 2º. O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de
visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil identificação.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa
correspondente ao valor de 1 URM, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022.
|
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/09/2022 09:39 Prefeitura de Ouro Fino
DS ii a romano a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3057/2022
LEI Nº 3057/2022
“Dispõe sobre a criação de locais específicos,
reservados exclusivamente para pessoas com
deficiência, em todo evento público, gratuito ou
oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras, e
lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e
Ginásios Esportivos do Município e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º, Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos
públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows,
palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e
Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente
para a acomodação de pessoas com deficiência, que façam uso de
necessidades especiais para sua locomoção.
$ 1º. Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do
acompanhante do deficiente.
$ 2º. A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência
física, deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do
total dos lugares disponíveis.
Art. 2º. O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de
visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para
fácil identificação.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa
correspondente ao valor de | URM, sendo aplicada em dobro em caso
de reincidência.
Art. 4º, Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que
couber.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DB44073C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/09/2022. Edição 3354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DB44073C/03AllukziEgatOPM7Bi4bc357bxrgTYKQiezhRbPzpLKSKbIVjuiOK2IF7-bUtUIQO... 111

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