| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022" |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.058/2022 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” até 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022. Parágrafo único — O dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 19 (dezenove) de Dezembro de 2022. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 16 de Dezembro de 2022. Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 29/09/2022 10:21 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.058/2022 LEI Nº 3.058/2022 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento. Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” até 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022. Parágrafo único — O dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 19 (dezenove) de Dezembro de 2022. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 16 de Dezembro de 2022. Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:65C5D089 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2022. Edição 3359 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/65C5D089/03Allukzi7. dlaRp1 9mFRGkkw-HjbDzWnAFStUIQ1 26t3vHMM2vj4AkJ] EpCy7urF... 11