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norma nº 3058/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3058 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022"
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.058/2022
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá
outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2022” até 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022.
Parágrafo único — O dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022 será o último
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo,
neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 19
(dezenove) de Dezembro de 2022.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 16
de Dezembro de 2022.
Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
29/09/2022 10:21
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.058/2022
LEI Nº 3.058/2022
Prorroga o período de vigência do “Programa
Temporário de Pagamento. Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2022” e dá outras
providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal
3.007/2022 que instituiu o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino - 2022” até 16 (dezesseis) de
Dezembro de 2022.
Parágrafo único — O dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022
será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os
benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo, neste caso,
efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até
a data limite de 19 (dezenove) de Dezembro de 2022.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal
3.007/2022 não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
vigorará até 16 de Dezembro de 2022.
Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:65C5D089
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/09/2022. Edição 3359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/65C5D089/03Allukzi7. dlaRp1 9mFRGkkw-HjbDzWnAFStUIQ1 26t3vHMM2vj4AkJ] EpCy7urF...
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