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norma nº 3059/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3059 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporte e Lazer
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.059/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desporto e Lazer,
para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desporto e Lazer, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.09.03.27.812.0019.1031 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1022 | 01.064.004 | 250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 -
Transferência Especial da União, detalhamento 004 - Transferência Especial do Ministério
da Economia, de Emenda Parlamentar Individual, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º
e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
29/09/2022 10:21 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.059/2022
LEINº 3.0. 2
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
Esecrcaão
02.09.03.27.812.0019.1031 - CONSTRUÇÃO / REFORMA
IDE CAMPOS DE FUTEBOL
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte
e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União,
detalhamento 004 - Transferência Especial do Ministério da
Economia, de Emenda Parlamentar Individual, conforme o disposto
no inciso II do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
cle o parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3A4ASA7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/09/2022. Edição 3359
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informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/3A4A5A7D/03AllukzikaNZO2RCtbgaJJG1 b2uV. WN6gRI7NsCOjKDv3NSJW;G9KxMHEFY cotdantad: |

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