| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporte e Lazer |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.059/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.09.03.27.812.0019.1031 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1022 | 01.064.004 | 250.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, detalhamento 004 - Transferência Especial do Ministério da Economia, de Emenda Parlamentar Individual, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 29/09/2022 10:21 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.059/2022 LEINº 3.0. 2 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: Esecrcaão 02.09.03.27.812.0019.1031 - CONSTRUÇÃO / REFORMA IDE CAMPOS DE FUTEBOL Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, detalhamento 004 - Transferência Especial do Ministério da Economia, de Emenda Parlamentar Individual, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cle o parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3A4ASA7D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2022. Edição 3359 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/3A4A5A7D/03AllukzikaNZO2RCtbgaJJG1 b2uV. WN6gRI7NsCOjKDv3NSJW;G9KxMHEFY cotdantad: |