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norma nº 3060/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3060 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.060/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1046 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao
respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA : 0015 APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO
AÇÃO : 1046 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO
META FÍSICA : 2022:1 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO
RESULTADO : ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO
VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 72.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
0207.02.08.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1024 01.029.035 72.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e
destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), detalhamento 035 - Transferência FNAS - SIGTV Estruturação da Rede Serviços SUAS -
Veículo para o Abrigo SVP, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
29/09/2022 10:21 Prefeitura de Ouro Fino
eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.060/2022
LELNº 3.060/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1046 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme
o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
CEC 2 ER STS
[AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
EOORDENADONA DE AEÃ CONTA
LTADO
ROJ.
[UNIDADE DE MEDIDA
|VRS. PREVISTOS (R$)
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
[CÓD APLIC |VALOR
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
detalhamento 035 - Transferência FNAS - SIGTV Estruturação da Rede Serviços SUAS - Veículo para o Abrigo SVP, conforme o disposto no inciso
do $ 1ºe $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 7E4363CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2022. Edição 3359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7] E4363CD/03AllukzjPb-1SJ. hrV! RIWqWUJLKKWrtKTWSs57]sowM-mefC9leVdecTPRdd3Nn Eds a!

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