| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.060/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1046 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: PROGRAMA : 0015 APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO AÇÃO : 1046 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2022:1 2023: 2024: 2025: UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 72.000,00 2023: 2024: 2025: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 0207.02.08.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1024 01.029.035 72.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 035 - Transferência FNAS - SIGTV Estruturação da Rede Serviços SUAS - Veículo para o Abrigo SVP, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 29/09/2022 10:21 Prefeitura de Ouro Fino eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.060/2022 LELNº 3.060/2022 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1046 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações: CEC 2 ER STS [AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EOORDENADONA DE AEÃ CONTA LTADO ROJ. [UNIDADE DE MEDIDA |VRS. PREVISTOS (R$) Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [CÓD APLIC |VALOR Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 035 - Transferência FNAS - SIGTV Estruturação da Rede Serviços SUAS - Veículo para o Abrigo SVP, conforme o disposto no inciso do $ 1ºe $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 7E4363CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2022. Edição 3359 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7] E4363CD/03AllukzjPb-1SJ. hrV! RIWqWUJLKKWrtKTWSs57]sowM-mefC9leVdecTPRdd3Nn Eds a!