| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 104.000,00 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.061/2022 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 104.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Art 1º(...) Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$) Prestar serviços de relevância social Abrigo São Vicente de |e de interesse público de acolhimento Paulo institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. 380.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1023 01.029.034 | 104.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 034 - Transferência FNAS SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator para custeio do Abrigo São Vicente, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de setembro de 2022. ] HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 29/09/2022 10:22 htvs:/Nww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CGAFBD49/03Allukzhzck7ur3HTE4wQbmunSEKhgUvmL FBMxa90kvGS) Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.061/2022 LEINº 3.061/2022 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 104.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Art. 1º...) brigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de [380.000,00 eresse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA AO BRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 350 41 - CONTRIBUIÇÕES Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 034 - Transferência FNAS SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator para custeio do Abrigo São Vicente, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: C6AFBD49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2022. Edição 3359 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita yoxgldstN7M2E JM... 1/2 29/09/2022 10:22 Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/C6AFBD49/03Allukzhzck7ur3HTE4WQbmun9EKhgUvmLF8Mxa90kvG9ycxgldstN7M2E 1jM. PENE