br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3061/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3061 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 104.000,00
native_id3869

Originating matéria

matéria 2404 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.061/2022
Autoriza o acréscimo de contribuições e a
abertura de crédito suplementar, em favor
Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de
R$ 104.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) referente a contribuições à
entidade a seguir especificada:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social
Abrigo São Vicente de |e de interesse público de acolhimento
Paulo institucional aos idosos em situação
de vulnerabilidade e/ou risco social.
380.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1023 01.029.034 | 104.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022,
apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 034 - Transferência FNAS SIGTV
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator para custeio do Abrigo
São Vicente, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de setembro de 2022. ]
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
29/09/2022 10:22
htvs:/Nww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CGAFBD49/03Allukzhzck7ur3HTE4wQbmunSEKhgUvmL FBMxa90kvGS)
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.061/2022
LEINº 3.061/2022
Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de
crédito suplementar, em favor Abrigo São Vicente de
Paulo, no valor de R$ 104.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de
2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 104.000,00
(cento e quatro mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir
especificada:
“Art. 1º...)
brigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de [380.000,00
eresse público de acolhimento institucional
aos idosos em situação de vulnerabilidade
Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA AO
BRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
350 41 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de
recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), detalhamento 034 - Transferência FNAS
SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de
Relator para custeio do Abrigo São Vicente, conforme o disposto no
inciso II do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c
o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: C6AFBD49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/09/2022. Edição 3359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
yoxgldstN7M2E JM...
1/2
29/09/2022 10:22 Prefeitura de Ouro Fino
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/C6AFBD49/03Allukzhzck7ur3HTE4WQbmun9EKhgUvmLF8Mxa90kvG9ycxgldstN7M2E 1jM. PENE

open original →