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norma nº 3063/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3063 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal 2.814/2018, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.063/2022
Altera a Lei Municipal 2.814/2018, que dispõe sobre o
atendimento preferencial de pessoas com espectro autista em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no
Município de Ouro Fino e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.814/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(..) Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter
em local visível de suas dependências, nas placas de atendimento prioritário,
símbolos representativos de autistas, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas
por crianças de colo, idosos e de pessoas com deficiência física.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Setembro de 20;
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
VUviculA ty Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.063/2022 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 3.063/2022
Altera a Lei Municipal 2.814/2018, que dispõe
sobre o atendimento preferencial de pessoas
com espectro autista em estabelecimentos
comerciais, de serviços e similares no Município
de Ouro Fino e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.814/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“(..) Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e
similares deverão manter em local visível de suas
dependências, nas placas de atendimento prioritário, símbolos
representativos de autistas, gestantes, lactantes, pessoas
acompanhadas por crianças de colo, idosos e de pessoas com
deficiência física.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:37882F31
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/09/2022. Edição 3360
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/37882F31/03AllukziNhdmUBITmXVi iKzkbo3ByAj-OghVIU9ZhLge--V-hMHITbFSSYIUDOXOS... 1/1

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