| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.814/2018, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.063/2022 Altera a Lei Municipal 2.814/2018, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Ouro Fino e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.814/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “(..) Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível de suas dependências, nas placas de atendimento prioritário, símbolos representativos de autistas, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, idosos e de pessoas com deficiência física.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Setembro de 20; Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal VUviculA ty Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.063/2022 - REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3.063/2022 Altera a Lei Municipal 2.814/2018, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Ouro Fino e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.814/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “(..) Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível de suas dependências, nas placas de atendimento prioritário, símbolos representativos de autistas, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, idosos e de pessoas com deficiência física.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Setembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:37882F31 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/09/2022. Edição 3360 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/37882F31/03AllukziNhdmUBITmXVi iKzkbo3ByAj-OghVIU9ZhLge--V-hMHITbFSSYIUDOXOS... 1/1