| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica |
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MUNICIPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone; (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.064/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, para o crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 3.014/2022, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 81.386,69 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária: o o ESPECIFICAÇÃO o | | 02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL | | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 807 02.064.003 | 81.386,69 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022. pe | / HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 18/10/2022 15:39 https:/www diariomunicipal.co! m briamm-mg/materialFEBO16BA/03AlIukzgOWWX3h!S Prefeitura de Lulu Fu lr ——————-——— ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.064/2022 LEI Nº 3.064/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, para O crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 3.014/2022, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 81.386,69 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o inciso 1, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: FEBOLÓBA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2022. Edição 3371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/lsrwrw diariomunicipal. com. br/amm-mg/ JE F4dIniBUUIE HO yo McKmgtNZJUSJJJEYXtASy Sum usa 1