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norma nº 3064/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3064 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica
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MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone; (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.064/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Departamento de Obras, Viação
e Serviços Públicos, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, para o crédito especial
autorizado pela Lei Municipal nº 3.014/2022, em favor do Departamento de Obras, Viação
e Serviços Públicos, no valor de R$ 81.386,69 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis
reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
o o ESPECIFICAÇÃO o |
| 02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
807 02.064.003 | 81.386,69
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022.
pe
|
/
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
18/10/2022 15:39
https:/www diariomunicipal.co!
m briamm-mg/materialFEBO16BA/03AlIukzgOWWX3h!S
Prefeitura de Lulu Fu
lr ——————-———
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.064/2022
LEI Nº 3.064/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento de Obras, Viação e Serviços
Públicos, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal
aprova e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, para O
crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 3.014/2022, em
favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor
de R$ 81.386,69 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e
sessenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 64
- Transferência Especial da União, conforme o inciso 1, do & 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: FEBOLÓBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2022. Edição 3371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/lsrwrw diariomunicipal. com. br/amm-mg/
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