| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3066/2022 “Proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas municipais que estejam; | — incompletas; Il - sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou Ill — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Parágrafo Único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim. Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: | — incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas; Il - sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços; e Ill — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Outubro de 2022. Henriqu ssi Wolf Prefeito Municipal 21/10/2022 14:13 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO — — mam PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3066/2022 LEI Nº 3066/2022 “Proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas municipais que estejam; 1 — incompletas; IH — sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou HI — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Parágrafo Único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim. Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: I — incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas; H — sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços; e II — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Outubro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FF148DFF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/10/2022. Edição 3373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FF1:3DFF/03AllukzizoPrOKUPOV3IC3v9r71MFCbOm4KGw07WYINZaUoicBvbfGInUKSOLS... 1/1