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norma nº 3066/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3066 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaProíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3066/2022
“Proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo
Municipal, de obras públicas municipais que estejam
incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou
impossibilitadas de funcionamento”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas
municipais que estejam;
| — incompletas;
Il - sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
Ill — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo Único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas
parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo
vedadas solenidades para esse fim.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
| — incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas;
Il - sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas que não
possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há ausência de materiais ou
equipamentos básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços; e
Ill — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as
quais haja impedimento legal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Outubro de 2022.
Henriqu ssi Wolf
Prefeito Municipal
21/10/2022 14:13
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
— — mam
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3066/2022
LEI Nº 3066/2022
“Proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder
Executivo Municipal, de obras públicas
municipais que estejam incompletas, sem
condições de atender aos seus fins ou
impossibilitadas de funcionamento”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras
públicas municipais que estejam;
1 — incompletas;
IH — sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
HI — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo Único. Serão passíveis de entrega as obras públicas
cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em
condições de utilização pela população, sendo vedadas
solenidades para esse fim.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas
municipais:
I — incompletas: aquelas cujas etapas de construção e
especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam
completamente construídas;
H — sem condições de atender aos fins ao qual se destinam:
aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais
necessários ou onde há ausência de materiais ou equipamentos
básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços; e
II — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato:
aquelas para as quais haja impedimento legal.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Outubro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FF148DFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/10/2022. Edição 3373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FF1:3DFF/03AllukzizoPrOKUPOV3IC3v9r71MFCbOm4KGw07WYINZaUoicBvbfGInUKSOLS... 1/1

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