| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |. Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 Sdactao CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671,271/0001-34 LEI Nº 3.065/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: o — ESPECIFICAÇÃO FICHA] CÓDAPLIC | VALOR |. ESeD OS. 12.361.0007.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE | | ESCOLAR 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — | 1004 | ororicoa | 1.930.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 71 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, detalhamento 002 - Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme o disposto no inciso Il do $81ºe 83º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 1OMUILULA 19:59 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A975DA66/03AIllukzi-QyGuShS5tAGSazdLrCfero3juxKCVmíffh. yFsadiaXLGmmT. ZzYc8c8... Prefeitura de Ouro Fino maga am a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.065/2022 LEINº 3. Z Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 'SPECIFICAÇÃO 2.05.03,12.361,0007.1006 AQUISIÇÃO Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 71 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, detalhamento 002 - Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: A975DA66 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2022. Edição 3371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11