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norma nº 3065/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3065 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |. Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
Sdactao CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671,271/0001-34
LEI Nº 3.065/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Departamento de Educação,
para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e
trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
o — ESPECIFICAÇÃO FICHA] CÓDAPLIC | VALOR |.
ESeD OS. 12.361.0007.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE | |
ESCOLAR
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
— | 1004 | ororicoa | 1.930.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022,
apurado na fonte e destinação de recursos 71 - Transferências do Estado referentes a
Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, detalhamento 002 -
Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares destinados ao
atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme o
disposto no inciso Il do $81ºe 83º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o
parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
1OMUILULA 19:59
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A975DA66/03AIllukzi-QyGuShS5tAGSazdLrCfero3juxKCVmíffh. yFsadiaXLGmmT. ZzYc8c8...
Prefeitura de Ouro Fino
maga am a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.065/2022
LEINº 3. Z
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento de Educação, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão
e novecentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
'SPECIFICAÇÃO
2.05.03,12.361,0007.1006 AQUISIÇÃO
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de
recursos 71 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de
Contratos de Repasse vinculados à Educação, detalhamento 002 -
Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares
destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede
pública de ensino, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/1964, c/c o parágrafo único do
artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A975DA66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2022. Edição 3371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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