| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Altera Anexo I, da Lei Municipal n° 2.905/2020 e dá outras providências (promove alterações nos cargos de Psicólogo e Assistente Social do CRAS/CREAS) |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.067/2.022 “Altera Anexo | da Lei Municipal nº 2.905/2020 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei nº 2.905/2020, em especial no que concerne aos cargos de Psicólogo do CRAS/CREAS e Assistente Social do CRAS/CREAS. Art. 2º O cargo de Psicólogo do CRAS/CREAS passa a ter seu símbolo de vencimento e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 2.375/2009. Art.3º O cargo de Assistente Social do CRAS/CREAS passa a ter seu símbolo de vencimento e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 1.568/1992. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de novembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 18/11/2022 14:59 https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A9A34667/03AEkXODCKtcDPAIT4P5XOlycatTWBjQ-X70xGpzuQai3SUZOVX30WGSnmxW... Prefeitura de Ouro Fino ————————eeeeeeeeeeeeee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ——————————————eeeeeeeeeeeeeeeee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.067/2022 LEINº 3.067/2.022 “Altera Anexo I da Lei Municipal nº 2.905/2020 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 2.905/2020, em especial no que conceme aos cargos de Psicólogo do CRAS/CREAS e Assistente Social do CRAS/CREAS. Art. 2º O cargo de Psicólogo do CRAS/CREAS passa a ter seu símbolo de vencimento e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 2.375/2009. Art.3º O cargo de Assistente Social do CRAS/CREAS passa a ter seu símbolo de vencimento e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 1.568/1992. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de novembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:A9A34667 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/11/2022. Edição 3392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11