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norma nº 3068/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3068 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.068/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas
destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e
creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral,
aberto ao público e dá outras providências
A Câmera Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser instalados
playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e
recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds instalados em jardins,
parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade
privada de uso público, playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Municipais; playgrounds ou
área de lazer das Escolas Públicas Estaduais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Particulares.
$ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de lazer ou recreação
já existentes em espaços públicos, que ficarão sujeitas à determinação de que trata esta lei quando de sua
reforma ou revitalização.
$ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções cabíveis em caso de
descumprimento do prazo para adaptação dos empreendimentos particulares.
Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões ABNT.
Art. 3º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados na forma da lei
deverão conter aviso ou placas com tal informação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino,16 de Novembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
18/11/2022 14:58 Prefeitura de Ouro Fino
e eee e me
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e im
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.068/2022
LELN?º 3.068/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e
equipamento inclusivo às crianças com
deficiência fisica nas áreas públicas destinadas
ao lazer ou recreação como praças, parques,
escolas e creches públicas e privadas, bem
como em locais de diversão geral, aberto ao
público e dá outras providências
A Câmera Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a
ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo,
a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação
infantil adaptado às crianças com deficiência física, em
playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de
lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados
em propriedade privada de uso público, playgrounds ou área de
lazer das Escolas Públicas Municipais; playgrounds ou área de
lazer das Escolas Públicas Estaduais; playgrounds ou área de
lazer das Escolas Particulares.
$ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de
lazer ou recreação já existentes em espaços públicos, que
ficarão sujeitas à determinação de que trata esta lei quando de
sua reforma ou revitalização.
$ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções
cabíveis em caso de descumprimento do prazo para adaptação
dos empreendimentos particulares.
Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões
ABNT.
Art. 3º Os espaços públicos que contenham equipamentos
adaptados na forma da lei deverão conter aviso ou placas com
tal informação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino,16 de Novembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3823A9B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/11/2022. Edição 3392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3823A9B3/03AEkXODAxI1DcRx1 HseCiykT1QOpAVUtcSjinTxyfnIPG9s680PM50Wm3Ep80... 1/1

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