| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.068/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, aberto ao público e dá outras providências A Câmera Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Municipais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Estaduais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Particulares. $ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de lazer ou recreação já existentes em espaços públicos, que ficarão sujeitas à determinação de que trata esta lei quando de sua reforma ou revitalização. $ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções cabíveis em caso de descumprimento do prazo para adaptação dos empreendimentos particulares. Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões ABNT. Art. 3º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados na forma da lei deverão conter aviso ou placas com tal informação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino,16 de Novembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 18/11/2022 14:58 Prefeitura de Ouro Fino e eee e me ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e im PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.068/2022 LELN?º 3.068/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência fisica nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, aberto ao público e dá outras providências A Câmera Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Municipais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas Estaduais; playgrounds ou área de lazer das Escolas Particulares. $ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de lazer ou recreação já existentes em espaços públicos, que ficarão sujeitas à determinação de que trata esta lei quando de sua reforma ou revitalização. $ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções cabíveis em caso de descumprimento do prazo para adaptação dos empreendimentos particulares. Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões ABNT. Art. 3º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados na forma da lei deverão conter aviso ou placas com tal informação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino,16 de Novembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3823A9B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/11/2022. Edição 3392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3823A9B3/03AEkXODAxI1DcRx1 HseCiykT1QOpAVUtcSjinTxyfnIPG9s680PM50Wm3Ep80... 1/1